O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Andreia Caneira da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/86581
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_82268393878b665086e2bb089aeabd7e
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/86581
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo portuguêsTHE SANCTIONING PROCEDURE APPROACH IN THE PORTUGUESE MARITIME LAWProcedimento SancionatórioDireito de Mera Ordenação SocialPoder SancionatórioRegime Sancionatório MarítimoContra-Ordenações MarítimasSanctioning ProcedureRight of Social OrderingSanctioning PowerMaritime Sanctioning RegimeMaritime OffensesDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadasThis study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approac2019-03-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/86581http://hdl.handle.net/10316/86581TID:202221229porSilva, Andreia Caneira dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-03-15T14:23:50Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/86581Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:42.038698Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português
THE SANCTIONING PROCEDURE APPROACH IN THE PORTUGUESE MARITIME LAW
title O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português
spellingShingle O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português
Silva, Andreia Caneira da
Procedimento Sancionatório
Direito de Mera Ordenação Social
Poder Sancionatório
Regime Sancionatório Marítimo
Contra-Ordenações Marítimas
Sanctioning Procedure
Right of Social Ordering
Sanctioning Power
Maritime Sanctioning Regime
Maritime Offenses
title_short O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português
title_full O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português
title_fullStr O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português
title_full_unstemmed O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português
title_sort O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português
author Silva, Andreia Caneira da
author_facet Silva, Andreia Caneira da
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Andreia Caneira da
dc.subject.por.fl_str_mv Procedimento Sancionatório
Direito de Mera Ordenação Social
Poder Sancionatório
Regime Sancionatório Marítimo
Contra-Ordenações Marítimas
Sanctioning Procedure
Right of Social Ordering
Sanctioning Power
Maritime Sanctioning Regime
Maritime Offenses
topic Procedimento Sancionatório
Direito de Mera Ordenação Social
Poder Sancionatório
Regime Sancionatório Marítimo
Contra-Ordenações Marítimas
Sanctioning Procedure
Right of Social Ordering
Sanctioning Power
Maritime Sanctioning Regime
Maritime Offenses
description Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-03-25
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/86581
http://hdl.handle.net/10316/86581
TID:202221229
url http://hdl.handle.net/10316/86581
identifier_str_mv TID:202221229
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133967952117760