Instrumentos sancionatórios aplicáveis ao proprietário descumpridor da função social da propriedade urbana

• Autor(a) principal: Silva, Bruno de Carvalho
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30497
• topic: direito de propriedade; função social da propriedade urbana; instrumentos sancionatórios urbanísticos; estatuto da cidade; property right; social function of urban property; urban sanctioning instruments; statute of the city

O presente trabalho tem por objetivo a análise da aplicabilidade e eficácia dos instrumentos sancionatórios urbanísticos previstos na Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade e Plano Diretor, aplicáveis ao proprietário descumpridor da função social da propriedade urbana, princípio este assentado na Carta Magna de 1988, e que norteia o direito de propriedade. Estes instrumentos são de extrema relevância social, tendo em vista serem responsáveis por forçar o proprietário a utilizar o imóvel adequadamente, atendendo aos interesses da coletividade, ainda mais no Brasil, que possui um número enorme de imóveis ociosos, sem utilização, enquanto, por outro lado, o déficit habitacional cresce a cada ano. Deste modo, o trabalho foi realizado na forma monográfica, com base em uma ampla gama bibliográfica, documental e utilizando-se do método dedutivo. Inicialmente, para introduzir a temática proposta, foram apresentados aspectos relativos a evolução histórica do direito de propriedade, desde a sua origem na antiguidade e no direito romano, passando pela influência dos ideais libertários da Revolução Francesa e socialistas do Estado de bem-estar social, até o seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, fora apresentada a evolução histórica da função social da propriedade urbana, desde a concepção teórica elaborada por Léon Duguit, sua adoção por diversos países mundo afora, com destaque para o México e a Alemanha, até o seu tratamento nas constituições brasileiras, principalmente, a Magna Carta de 1988, bem como sua previsão no Código Civil vigente. Por fim, fora feita uma análise detalhada de cada instrumento sancionatório previsto no Estatuto da Cidade, em especial a necessidade de regulamentação através do Plano Diretor ou lei especifica pelo Poder Público municipal, também competente para aplicá-los. Fora constatado que grande parte dos municípios brasileiros não regulamentaram os instrumentos sancionatórios urbanisticos e aqueles que regulamentaram, em sua maioria, não os utilizaram, principalmente pela ineficiência do Poder Público, seja pela falta de vontade política, falta de recursos de pessoal e financeiro, ou muitas vezes por influência dos proprietários dos imóveis, e ainda, pela própria burocracia procedimental de cada instrumento.