A Pluralidade de Autores na Acção de Anulação de Deliberações Sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GRAÇA MOURA, António
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25671
Resumo: (1) A legitimidade activa na acção de deliberação de deliberações sociais: (a) legitimidade de sócios; (b) legitimidade do órgão de fiscalização. (2) A pluralidade de autores: (a) natureza da pluralidade; (b) determinação do carácter unitário ou não do litisconsórcio; (c) relevância prática da distinção; (d) a questão do litisconsórcio recíproco. (3) Regime e efeitos do litisconsórcio: (a) o comportamento do CPC ao longo da causa; (b) a questão do caso julgado.
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