As práticas comerciais desleais : qual o âmbito de aplicação da diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pina, Maria do Rosário Ferreira Malheiro Tavares de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37906
Resumo: As práticas comerciais utilizadas pelos profissionais muitas vezes são consideradas enganosas ou agressivas, tornando-se desleais ao impedirem o consumidor de tomar decisões livres e esclarecidas. Têm em vista o poder económico, desconsiderando a parte mais fraca da relação de consumo – o consumidor. Para o proteger destas decisões que não teria tomado se não fosse sujeito a este tipo práticas, surgiu no âmbito do Direito Consumidor a Diretiva 25/2009/CE relativa às práticas comerciais desleais que visa a proteção do consumidor e o aperfeiçoamento do mercado interno. Esta é uma Diretiva de harmonização máxima que se destina a regular as relações entre profissionais e consumidores, limitando o seu âmbito às relações B2C. Neste trabalho vamos analisar a Diretiva de forma a questionar qual é realmente o seu âmbito.
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