Princípio da presunção de inocência: algumas reflexões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Ana Paula
Data de Publicação: 1999
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4165
Resumo: Separata de "Estudos em Homenagem a Joaquim M. da Silva Cunha", 1999.
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spelling Princípio da presunção de inocência: algumas reflexõesPresunção de inocênciaSeparata de "Estudos em Homenagem a Joaquim M. da Silva Cunha", 1999.«Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação», diz a primeira parte do n.º 2 do art. 32.º da CRP. Sendo certo que a referida norma condensa os mais importantes princípios materiais do processo criminal, formando a «constituição processual criminal», o princípio da presunção de inocência do arguido surge como um princípio-garantia de processo criminal que, ao lado de outros, dá corpo ao primado do Estado de direito democrático. [...]Fundação Universidade Portucalense Infante D. Henrique2022-05-26T10:22:31Z2022-05-261999-07-01T00:00:00Zbook partinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfGuimarães, A. P. (1999). Princípio da presunção de inocência: algumas reflexões. In Estudos em Homenagem a Joaquim M. da Silva Cunha, (pp. 381-400). Fundação Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4165http://hdl.handle.net/11328/4165Guimarães, A. P. (1999). Princípio da presunção de inocência: algumas reflexões. In Estudos em Homenagem a Joaquim M. da Silva Cunha, (pp. 381-400). Fundação Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4165http://hdl.handle.net/11328/4165por972-8282-22-2 (Print)http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessGuimarães, Ana Paulareponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-07-04T02:53:55Zoai:repositorio.upt.pt:11328/4165Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openairemluisa.alvim@gmail.comopendoar:71602024-07-04T02:53:55Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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