Da escolha de convenção coletiva aplicável por trabalhador não sindicalizado

• Autor(a) principal: Nascimento, Flávio Matheus Fuentes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/24824
• topic: Direito de trabalho coletivo; Autonomia coletiva; Princípio da dupla filiação; Filiação sindical; Convenção coletiva; Collective labor law; Collective autonomy; Principle of dual membership; Union membership; Collective agreement

O ramo do Direito do Trabalho assume lugar de destaque na sociedade contemporânea. Se, por um lado, ao referirmo-nos à figura do empregador, diremos que é ela responsável por regular as relações que contribuem para a geração de riqueza, o que por sua vez tem reflexo direto no nível de desenvolvimento dos países, por outro, ao referirmo-nos ao trabalhador, diremos que é por via do Direito do Trabalho que asseguramos o cumprimento das exigências impostas pelo Estado Social de Direito, alicerçado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta da Organização das Nações Unidas. Ao Direito do Trabalho corresponde, de forma automática, o Direito do Trabalho Coletivo, cuja intervenção na regulação das relações laborais é, desde há muito, primordial. Todo o sistema de normas de Direito do Trabalho Coletivo constrói-se com base na ideia segundo a qual a legitimação das estruturas representativas das entidades cujas normas serão de aplicar se obtém por via da filiação, a qual, enquanto corolário da autonomia coletiva, enforma e limita a atuação das várias personagens cuja atuação tem lugar na negociação. Ao considerar-se o supramencionado, mas tendo em conta a nem sempre compatível necessidade premente da uniformização das condições de trabalho, o legislador tem vindo a estabelecer algumas limitações e desvios a princípios ditos fundamentais – e por sua vez também à própria autonomia coletiva. Neste sentido, propomo-nos a analisar a conformidade das mencionadas exceções com o espírito do sistema, sob a máxima de que o Direito jamais se poderá furtar ao cumprimento de si próprio.