A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1268
Resumo: O surgimento de uma série de ilícitos tributários em grandes quantidades abriu novos desafios ao Estado de Direito Social, democrático, livre e verdadeiro. Neste trabalho procuramos determinar, também de um ponto de vista histórico, qual a adequada qualificação de crimes como a fraude fiscal e, depois, a chamada burla tributária. Onde enquadrar, desde uma perspectiva do Direito penal, problemas como são o caso das «muito populares» «facturas falsas»? A nossa opinião continua a ser de que essas mesmas situações poderão, porventura, ser enquadrados no crime de fraude previsto e punido no actual RGIT («Regime Geral das Infracções Tributárias»).
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spelling A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal.The “origin” and the current crime of tax fraud luso: Some problems of criminal law.Regime geral das infracções tributáriasRegime jurídico das infracções fiscais não aduaneirasCrimes e ilícitos tributários;Crimes e ilícitos fiscais;Crime de fraude fiscalCrime de fraudeCrime de fraude qualificadaCrime de burla tributáriaGeneral regimen of the infractions taxesLegal regimen of not customs the taxes infractionsCrimes and tax offenseCrimes and (fraud) taxCrime of tax fraudFraud crimeCrime of qualified fraudCrime of trick taxO surgimento de uma série de ilícitos tributários em grandes quantidades abriu novos desafios ao Estado de Direito Social, democrático, livre e verdadeiro. Neste trabalho procuramos determinar, também de um ponto de vista histórico, qual a adequada qualificação de crimes como a fraude fiscal e, depois, a chamada burla tributária. Onde enquadrar, desde uma perspectiva do Direito penal, problemas como são o caso das «muito populares» «facturas falsas»? A nossa opinião continua a ser de que essas mesmas situações poderão, porventura, ser enquadrados no crime de fraude previsto e punido no actual RGIT («Regime Geral das Infracções Tributárias»).The sprouting of a series of tax offense in great amounts opened new challenges to the Social, democratic rule of law, exempts and true. in this work we look for to determine, also of a historical which, point of view the adjusted qualification of crimes as tax fraud and, later, call «trick» tax. where to fit, since a perspective of the criminal law, problems as they are the case of “the very popular” “false invoices”? our opinion continues to be of that these same situations will be able being fit in the foreseen and punished crime of fraud in the current «rGit» («General regimen of the infractions taxes»).Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.2015-07-13T16:19:42Z2015-07-132011-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11328/1268http://hdl.handle.net/11328/1268porBandeira, G. S. M. (2011). A «origem» e o actual crime luso de fraude fiscal: Alguns problemas de direito penal. Revista jurídica, 14, 63-80.0874-2839Bandeira, Gonçalo S. de Meloinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-16T02:01:37Zoai:repositorio.upt.pt:11328/1268Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:38:24.361007Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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