Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental: uma análise da discricionariedade técnica no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Omena, Ana Cecília Costa Silva de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/81103
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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