O interesse público como limite da discricionariedade administrativa na desapropriação

• Autor(a) principal: Castelo Branco, Danilo Vieira Feitosa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7887
• topic: Desapropriação; Discricionariedade administrativa.; Interesse público; Conceitos jurídicos indeterminados.; Controle judicial; Discricionariedade; Interesse público; Desapropriação; Terminologia jurídica; Controle jurisdicional; Expropriation; Administrative discretion.; Public interest; Indeterminate legal concepts.; Judicial review

Este trabalho objetiva circunscrever a discricionariedade administrativa no âmbito da desapropriação de imóveis privados, mediante a delimitação do campo semântico do fundamento expropriatório – interesse público –, instituto interpretado à luz da teoria dos conceitos jurídicos indeterminados. Perscruta-se o grau de liberdade do administrador público ao intervir supressivamente na propriedade particular em face do interesse público consignado no decreto expropriatório e dos princípios constitucionais, a fim de definir os contornos do comportamento hiperdiscricionário da Administração Pública. Nesse diapasão, a investigação da conduta discricionária da Administração Pública se desdobra em quatro linhas principais de estudo, quais sejam: i) os limites impostos ao Poder Público, ao expedir o ato declaratório de interesse público, tendo em vista as hipóteses legais autorizadoras da desapropriação e os princípios que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente aqueles encartados no art. 37 da Carta Magna; ii) as hipóteses de tredestinação do bem expropriado e as condições que justificam sua retrocessão; iii) as circunstâncias nas quais o Poder Público pode desistir do procedimento expropriatório após a instauração da fase declaratória, mormente após a instauração da fase judicial, sob a perspectiva da jurisprudência majoritária e do Código de Processo Civil; e iv) a extensão e a densidade do controle judicial sobre a existência de interesse público do bem expropriando, em sede de ação de desapropriação, considerando principalmente as limitações impostas pelos arts. 9o e 20, do Decreto-lei n° 3.365/41.