O papel do parlamento na política fiscal: Condições de publicidade do processo legislativo

• Autor(a) principal: Mendes, Hugo Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/19590
• topic: Política fiscal; Princípio da legalidade fiscal; Princípio da publicidade; Constituição fiscal; Ponto de veto; Parlamento; Mudança legislativa; Definição da agenda; Tax policy; Principle of tax legality; Principle of publicity; Tax constitution; Veto point; Parliament; Legislative change; Agenda-setting

Este trabalho debruça-se sobre o modo como as regras institucionais influenciam a formulação da política fiscal no espaço de intersecção que é o parlamento, a quem o princípio da legalidade fiscal confere um poder de veto, de influência e de iniciativa superior ao existente noutros domínios de políticas públicas. São analisados dois domínios da política fiscal. O primeiro incide sobre as condições institucionais em que decorre o "processo" de deliberação parlamentar. Embora o princípio da legalidade fiscal confira ao debate e à deliberação parlamentar nesta área uma elevada visibilidade pública, as regras dos processos legislativos convencional e orçamental são diferentes, e isso tem consequências na dinâmica legislativa e na possibilidade de cumprimento do princípio da publicidade. O outro domínio de análise incide sobre o "resultado" da decisão política. No quadro da história da política fiscal na era democrática, mapeamos a dinâmica legislativa entre 1992 e 2017, contabilizando todas as alterações legislativas realizadas neste período. A análise permite encontrar padrões ao longo do tempo e avaliar a centralidade do processo legislativo orçamental na deliberação parlamentar. A hipótese geral deste trabalho é a seguinte: o facto de a grande maioria de alterações na politica fiscal se concentrar no processo legislativo orçamental dá incentivos que os governos podem usar de forma estratégica para facilitar mudanças nas leis fiscais, usando um contexto deliberativo que coloca obstáculos ao debate parlamentar e ao cumprimento do princípio da publicidade.