O problema do homicídio como reação à “tirania doméstica” : distinção entre homicídio privilegiado e legítima defesa

• Autor(a) principal: Oliveira, Anya Fabiana Henriques de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42126
• topic: Violência doméstica; Legítima defesa; Legítima defesa preventiva; Excesso de legítima defesa; Homicídio privilegiado; Domestic violence; Self-defense; Preventive self-defense; Excessive self-defense; Privileged homicide; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação incide sobre os casos de violência doméstica conjugal que, como demonstram as estatísticas, ano após ano, manifestam uma elevada incidência na criminalidade portuguesa, muitas das vezes com desfechos fatais. Contudo, há casos em que a mulher vítima de violência doméstica perpetuada ao longo de vários anos, um dia decide defender-se contra as agressões por si sofridas e, como forma de sobrevivência ou para colocar termo à “tirania doméstica”, decide tirar a vida ao seu agressor. Questionamo-nos, assim, acerca do enquadramento jurídico-penal a conferir à conduta homicida destas mulheres. Deve a resposta assentar na afirmação de uma defesa ao abrigo da legítima defesa e, por isso, temos exclusão da ilicitude do facto e a homicida será absolvida? Ou, dadas as circunstâncias, configura-se uma situação de excesso de legítima defesa, sendo a sua culpa atenuada ou até mesmo desculpada? E, se estas respostas não se considerarem aplicáveis ao caso, estará a conduta homicida enquadrada no âmbito do homicídio privilegiado, que prevê uma condenação atenuada em virtude de uma culpa sensivelmente diminuída? Pretendemos responder a estas questões, com o objetivo de encontrar a solução jurídico-penal mais adequada a estes casos.