Propriedade e a moradia na regularização fundiária: Brasil e Portugal

• Autor(a) principal: Holz, Sheila
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/4894
• topic: Planeamento urbano; Política de habitação; Direitos de propriedade; Propriedade fundiária

O presente trabalho propõe-se a analisar a proteção jurídica do direito fundamental à propriedade e à moradia/habitação nas regularizações fundiárias no Brasil e em Portugal, através dos instrumentos jurídicos existentes para a regularização de suas áreas ilegais e irregulares. A moradia/habitação e a propriedade são direitos humanos, constitucionalizados nas Constituições brasileira e portuguesa como direitos fundamentais que devem ser garantidos a todos os cidadãos. Também nos dois países a crescente urbanização que intensificou-se diante do processo de industrialização ocorrido no século passado, não foi planejado, dando margem ao surgimento de áreas de ocupação desordenada e ilegal, onde as moradias são construídas sem autorização do poder público competente, e não raramente sem instalações sanitárias, de água e energia elétrica, sendo elas ilegais ou irregulares tanto do ponto de vista jurídico e urbanístico, quanto por suas condições de instalação, segurança e conforto. Por outro lado, a posse sobre o imóvel também é, em geral, conflituosa, pois muitas vezes não existe relação jurídica entre o proprietário do terreno e o ocupante do imóvel, ou, quando existe, pode ocorrer que a ocupação da área para moradia não tenha sido autorizada pelo município, como é o caso dos loteamentos clandestinos e irregulares. Os moradores destas áreas, inevitavelmente, encontram-se num contexto de exclusão social, pela inexistência de infra-estruturas e equipamentos e pela incapacidade de adquirir um imóvel no mercado formal. Com o objetivo de combater a difícil realidade que se apresenta no contexto urbano, tanto Brasil quando Portugal adotaram mecanismos de regularização das áreas ilegais, objetivando identificar os instrumentos jurídicos de proteção da moradia/habitação e propriedade enquanto direitos fundamentais.