Discricionariedade normativa na actuação das entidades reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baptista, Marta Raquel dos Santos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/42766
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Administrativo) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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