Live facial recognition technologies in European Law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abreu, Sérgio Miguel Ferreira dos Santos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/132170
Resumo: Tese submetida para obtenção do Mestrado em Direito Internacional e Europeu
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spelling Live facial recognition technologies in European Lawa data protection and privacy rights assessmentArtificial intelligenceLive facial recognition technologyPersonal dataPrivacyEuropean LawTechnological regulationInteligência artificialTecnologia de reconhecimento facialDados pessoaisPrivacidadeDireito da União EuropeiaRegulação tecnológicaDireitoTese submetida para obtenção do Mestrado em Direito Internacional e EuropeuThe following dissertation seeks to explore the deployment of live facial recognition technologies in the legal framework of the European Union, especially regarding the data protection and privacy rights of its citizens. As we witness the dawn of what some are calling the “fourth industrial revolution”, the deployment of artificial intelligence enabled technologies is no longer a farfetched futuristic horizon. Live facial recognition technologies, particularly, are already a reality in many European cities’ landscapes, with various emerging pilot experiments, as will be shown throughout this dissertation. While artificial intelligence is not a novelty per se, the pairing of machine learning with the explosive amounts of digital data (through which machines learn) being produced every minute, creates a fertile ground for artificial intelligence to blossom in. This leads to a plethora of possibilities to improve our day-to-day lives, but likewise increases the likelihood that the rights and freedoms of individuals are forsaken in the name of technological advances bolstered by economic and security interests. In this context, live facial recognition technologies are steadily exerting pressure to permeate the European Union. It therefore becomes imperative to dissect the surrounding legal and political paradigm. The end goal is to ascertain whether the European Union is ready to accommodate the brave new world of live facial recognition technologies. Towards that end, we will analyse some relevant decisions regarding the technology, not only in the European Union but also in transatlantic jurisdictions. We will likewise be looking at how European Law is already capable of facing some of the challenges that arise from this technology and how it aims to further respond to the conundrums that will emanate from them. Along the way we will be offering some considerations on the virtues and defects of the journey towards the development and deployment of a technology that cannot subsist without data.A dissertação que ora se apresenta procura explorar a implementação de tecnologias de reconhecimento facial no contexto legal da União Europeia, observadas através da lente da proteção de dados e direitos de privacidade dos seus cidadãos. Enquanto testemunhamos aquilo que alguns autores têm referido como o despertar da “quarta revolução industrial”, a implementação de tecnologias dotadas de inteligência artificial não está hoje num horizonte longínquo e rebuscado. As tecnologias de reconhecimento facial, particularmente, são já uma realidade no panorama de muitas cidades Europeias, contando com vários testes-piloto emergentes, como será demonstrado ao longo desta dissertação. Embora a inteligência artificial não seja uma novidade, a combinação de machine learning com a quantidade explosiva de dados digitais hoje existentes (através dos quais as máquinas aprendem), potencia um solo fértil para que a inteligência artificial floresça. Tal resulta numa infinidade de possibilidades para melhorar o nosso dia-a-dia, mas de igual modo aumenta a possibilidade dos nossos direitos e liberdades serem ostracizados, em prol de avanços tecnológicos motivados por interesses económicos e de segurança. Neste contexto, as tecnologias de reconhecimento facial têm exercido pressão para permear na União Europeia, pelo que se torna imperativo dissecar o contexto legal e político em que estas tecnologias se inserem. Assim, esta dissertação pretende observar a aptidão da União Europeia para acomodar o admirável mundo novo das tecnologias de reconhecimento facial. Para este fim, iremos analisar algumas das decisões relevantes referentes a esta tecnologia, emanadas não só dentro da União Europeia, mas também de jurisdições transatlânticas. Iremos de igual modo observar como o Direito da União Europeia é já capaz de fazer face a alguns dos desafios que brotam desta tecnologia, mas também como ele poderá vir a responder a alguns dos dilemas que dela emanarão. Pelo caminho serão também tecidas algumas considerações sobre as virtudes e defeitos dessa jornada, com vista ao desenvolvimento e implementação duma tecnologia que não poderá subsistir sem dados.Coutinho, Francisco PereiraRUNAbreu, Sérgio Miguel Ferreira dos Santos2022-02-03T16:50:06Z2021-01-152020-10-212021-01-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/132170TID:202678733enginfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:10:52Zoai:run.unl.pt:10362/132170Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:47:23.152821Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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