O sistema das sanções e os princípios do direito administrativo sancionador

• Autor(a) principal: Faria, Margarida Ermelinda Lima de Morais de
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/3354
• topic: Gestão pública; Administração pública; Direito administrativo; Sanções disciplinares

Neste trabalho é caracterizado o sistema sancionador português na sua diversidade, apresentando os diversos tipos de sanção administrativa, incluindo a contra-ordenacional, e sua delimitação face a outro tipo de sanções e a outras medidas administrativas sem carácter punitivo. Uma vez que, por regra são aplicáveis os mesmos princípios a todas as expressões do poder sancionador do estado, neste estudo são apresentadas as especificidades da aplicação dos princípios de origem constitucional, tanto materiais como procedimentais, ao direito sancionador administrativo. ABSTRACT: In this work the Portuguese sanctionatory system in its diversity is characterized, presenting the diverse types of administrative sanction, including the contra-ordenacional, and its delimitation face to another type of sanctions and other administrative measures without punitive character. Once, for rule the same principles are applied to all the expressions of the state´s sanctionatory power, in this study the specificities concerning the application of the constitutional principles are presented, both material and procedural, in the sanctionatory administrative law.