Sanções administrativas: entre direitos fundamentais e democratização da ação estatal

• Autor(a) principal: Ferreira, Daniel
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
• Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/309
• topic: Sanções administrativas; Direitos fundamentais; Administração Pública consensual.

este artigo pretende investigar a apuração dos ilícitos e a imposição de sanções administrativas no entorno dos direitos fundamentais e da democratização da ação estatal no Brasil. Para tanto, ele parte da compreensão da sociedade contemporânea – como global, tecnológica e de riscos – e do seu impacto nos direitos fundamentais, que acabam por reclamar direitos de nova geração. Na seqüência, assume-se o novo perfil da Administração Pública, marcado pela participação e pela consensualidade, para o final trato das infrações e das sanções administrativas, dos princípios a serem observados e das novidades legislativas nessa seara, que se mostram induvidosamente afetadas por todos esses fatores, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana e para a função social da empresa