A detenção fora de flagrante delito: mandados emitidos por autoridade de polícia criminal

• Autor(a) principal: Paulo, Fábio Guimarães
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/15351
• topic: mandados de detenção; autoridade de polícia criminal; autoridade judiciária; direitos fundamentais; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais

Os mandados de detenção constituem uma ferramenta legal que interfere com alguma importância na actividade policial. São medidas geralmente aplicadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público (MP) e que determinam a restrição ao direito à liberdade de determinado cidadão, como se verifica nos artigos 257.º e 258.º do Código de Processo Penal (CPP). Estes mandados têm como principal finalidade apresentar o indivíduo detido à autoridade judiciária (AJ) competente para aplicação de medidas de coacção ou para comparecer em diligência processual em que a sua presença seja necessária. Verificamos que os mandados de detenção podem, também, ser emitidos por uma Autoridade de Polícia Criminal (APC), existindo algumas restrições a esta capacidade, desde logo porque se trata de delegar em uma autoridade policial a capacidade de, por sua iniciativa, restringir direitos fundamentais dos cidadãos. O n.º 2 do artigo 257.º determina que as APC apenas podem ordenar a detenção em situações em que é admissível a prisão preventiva, em que exista ou fundado receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa e em que exista perigo na demora no contacto com a AJ competente . O presente estudo permitiu constatar que esta medida aplicada pelas APC é inteiramente subsidiária face à intervenção das AJ. Todavia, devido à existência de Tribunais e Procuradores de Turno durante os períodos em que habitualmente não era possível contactar uma AJ em tempo útil, torna-se relevante aprofundar os conhecimentos sobre a actual validade legal e doutrinária dos mandados de detenção emitidos por APC. A possibilidade de contactar, em teoria, um Procurador ou um Juiz em qualquer momento do dia ou da noite afasta o perigo na demora como fundamento de aplicação desta medida. Contudo, em situações extremas em que as AJ não se encontram contactáveis, o sistema necessita de um procedimento que sirva os interesses do processo penal, nomeadamente o da realização da justiça. Esta “válvula de escape” materializa-se na legalmente válida capacidade de as APC emitirem mandados de detenção, obedecendo a princípios de proporcionalidade, necessidade e legalidade conjugados com a respectiva subsidiariedade, precariedade e provisoriedade.