Mandados de detenção fora de flagrante delito: a inconstitucionalidade dos mandados de detenção emitidos pelas Autoridades de Polícia Criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pombal, Armando José Fontes Guedes
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/24165
Resumo: A detenção fora de flagrante delito só pode ser ordenada pelo juiz, através de mandado de detenção, no entanto, a título excepcional pode ser ordenada pelo Ministério Público ou pela autoridade de polícia criminal, desde que estejam reunidos os pressupostos materiais elencados no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 257.º do Código de Processo Penal. Para a elaboração deste trabalho de projecto foi feita pesquisa e análise em de obras doutrinárias, bem como foi ainda consultada a legislação e a jurisprudência sobre a temática em causa. Após a resposta à pergunta de partida, este trabalho conclui que os mandados de detenção emitidos pelas autoridades de polícia criminal podem ser considerados feridos de inconstitucionalidade, por violação do n.º 4 do art. 32.º e do n.º 1 do art. 202.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.
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