A importância do Imposto Municipal sobre Imóveis e a autonomia das autarquias locais

• Autor(a) principal: Monteiro, Beatriz Duarte
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.1/10699
• topic: Impostos; Autonomia; Taxas; Poder tributário; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

Com a elaboração desta dissertação pretendo fazer uma análise comparativa da tributação dos imóveis bem como o impacto das alterações das taxas do coeficiente do IMI, demonstrado a importância e o peso dos impostos nas receitas das autarquias locais. Foi efetuada uma breve abordagem da evolução dos impostos sobre os vários tipos de imóveis ao longo dos tempos, onde estes sofreram alterações devido ao acentuado desenvolvimento da sociedade contributo para as receitas do Estado para que esse consigam desempenhar as suas funções. Analisou – se a atribuição de isenções IMI, que se encontram previstas tanto no CIMI como no Estatuto de Benefícios Fiscais tendo como referência a relação custo/beneficio que poderá existir nessas isenções quando se constata a existência interesses público são superiores ao da tributação isenta. Por fim faz-se referência as taxas e ao poder que é atribuído aos municípios na fixação das taxas dentro dos limites legais.