Os (novos) métodos científicos de investigação criminal e os direitos fundamentais do arguido: reflexões críticas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Joana Paula Correia
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/76469
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos processuais e Organização Judiciária)
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spelling Os (novos) métodos científicos de investigação criminal e os direitos fundamentais do arguido: reflexões críticasThe (new) cientific methods associated with criminal investigation and the defendant’s fundamental rights: critic reflectionsADNBase de dadosDireito à não autoincriminaçãoDireito ao silêncioDNADatabasePrivilege against self-incriminationRight to silenceCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos processuais e Organização Judiciária)A progressiva introdução, desenvolvimento e utilização de metodologias científicas de identificação humana no âmbito da investigação criminal adensa o universo da problemática acerca da preservação da identidade pessoal e genética. A par de uma «cientifização» do direito, observa-se a substituição dos tradicionais métodos de investigação criminal pelo notável poder discriminatório da tecnologia de ADN ao serviço da ciência forense. A criação de uma base de dados informatizada de perfis genéticos para fins de identificação criminal coloca uma série de problemas jurídico-penais que se inscrevem diretamente na esfera de proteção dos direitos fundamentais do arguido, sejam direitos pessoais, como a reserva da intimidade da vida privada e a integridade pessoal, sejam garantias processuais de defesa, como o direito à não autoincriminação e a presunção da sua inocência. São estes os pontos que enformam a discussão sobre a compatibilidade entre a realização de justiça num contexto de processo penal democrático e a figuração do arguido enquanto meio de prova contra si mesmo, tendo em conta as exigências de validade do princípio nemo tenetur se ipsum accusare. Tudo isto a aferir-se em função da dimensão da margem de liberdade autodeterminativa ressalvada ao arguido enquanto sujeito processual e figura central do processo penal.The progressive introduction, development and use of cientific methodologies of criminal identification thickens the universe of problems regarding the preservation of personal and genetic identity. In paraller to the «scientification» of Law, we find the replacement of traditional methods of criminal investigation, now obsolete, for DNA technology’s remarkable discriminating power at the service of forensic science. The foundation of a computerized genetic database for the purposes of criminal identification raises a number of criminal legal issues that enrol directly within the scope of protecting the defendant’s fundamental rights, being personal rights, such as the right to privacy and personal integrity, being procedural defense guarantees, as the privilege against self-incrimination and his presumption of innocence. These are the matters that frame the discussion on compatibility between the attainment of justice herein a democratic criminal procedure setting and the defendant’s depiction as a method of proof against himself, considering the lawfulness standards demanded by the nemo tenetur se ipsum accusare principle. All of the considering to be assessed in relation to the amplitude of the defendant’s margin of self-determinating freedom, as a procedural subject and central figure within the criminal procedure.Santos, MargaridaUniversidade do MinhoLopes, Joana Paula Correia20202020-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/76469por202726762info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:18:43Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/76469Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:11:33.960341Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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