A responsabilidade do transportador aéreo por danos causados ao passageiro no âmbito do contrato de transporte aéreo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tomás, Ana Matias
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49797
Resumo: A evolução da responsabilidade do transportador aéreo e o legítimo interesse de defesa dos direitos dos passageiros, levaram a um crescimento estonteante de Convenções, Acordos Internacionais e Regulamentos Comunitários, que visaram equilibrar o interesse das partes contratantes de um contrato de transporte aéreo. Conseguiram estabelecer a ordem, tutelando os direitos do consumidor (passageiro), sem que tal onerasse em demasia as transportadoras aéreas, permitindo o progresso desta indústria. Com a dissertação aqui apresentada, pretendo analisar a responsabilidade do transportador aéreo perante danos que possa causar aos passageiros, e estudar sobre as suas principais fontes, para que qualquer consumidor possa garantir a defesa dos seus direitos.
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