Invalidades Contratuais no CCP: Visita de Estudo
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Data de Publicação: | 2012 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i21.965 |
Resumo: | O CCP consagra no Capítulo II do Título I, "Contratos Administrativos em Geral" da Parte III: "Regime Substantivo dos Contratos Administrativos" disposições relativas à invalidade dos contratos. O legislador procurou estabelecer uma parte geral (o Título I) para determinar um regime geral do Contrato Administrativo (à semelhança do que faz o nosso Código Civil para a figura ampla do negócio jurídico). Neste trabalho ocupar-nos-emos da análise do regime em sentido amplo, isto é, compreendendo as causas de invalidade e os seus efeitos, delineado pelo CCP para as invalidades do Contrato. Este consta dos artigos 283.° a 285.°. |
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Invalidades Contratuais no CCP: Visita de EstudoInvalidades Contratuais no CCP: Visita de EstudoO CCP consagra no Capítulo II do Título I, "Contratos Administrativos em Geral" da Parte III: "Regime Substantivo dos Contratos Administrativos" disposições relativas à invalidade dos contratos. O legislador procurou estabelecer uma parte geral (o Título I) para determinar um regime geral do Contrato Administrativo (à semelhança do que faz o nosso Código Civil para a figura ampla do negócio jurídico). Neste trabalho ocupar-nos-emos da análise do regime em sentido amplo, isto é, compreendendo as causas de invalidade e os seus efeitos, delineado pelo CCP para as invalidades do Contrato. Este consta dos artigos 283.° a 285.°. O CCP consagra no Capítulo II do Título I, "Contratos Administrativos em Geral" da Parte III: "Regime Substantivo dos Contratos Administrativos" disposições relativas à invalidade dos contratos. O legislador procurou estabelecer uma parte geral (o Título I) para determinar um regime geral do Contrato Administrativo (à semelhança do que faz o nosso Código Civil para a figura ampla do negócio jurídico). Neste trabalho ocupar-nos-emos da análise do regime em sentido amplo, isto é, compreendendo as causas de invalidade e os seus efeitos, delineado pelo CCP para as invalidades do Contrato. Este consta dos artigos 283.° a 285.°. CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2012-07-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i21.965https://doi.org/10.26537/rebules.v0i21.965Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 21 (2012): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 43- 72Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 21 (2012): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 43- 72Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 21 (2012): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 43- 721646-102910.26537/rcej.v0i21reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/965https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/965/428Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessSilva, Nuno Sousa eGomes, Pedro Cerqueira2024-02-07T10:04:09Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/965Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:57:00.706199Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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