A Inversão do Contencioso no Código de Processo Civil Português
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.22/15532 |
Resumo: | O instituto da inversão do contencioso foi introduzido pelo legislador, no âmbito das providências cautelares, com a reforma ao Código de Processo Civil de 2013. Este mecanismo traduz-se na dispensa do ónus de propositura da ação principal pelo requerente, o qual se inverte para o requerido, caso pretenda evitar a consolidação da providência cautelar como tutela definitiva do litígio. Consagrou-se uma verdadeira exceção ao caráter instrumental e provisório das providências cautelares porquanto, verificados determinados pressupostos, a providência cautelar pode significar a resolução definitiva do litígio que opõe as partes. Com a presente dissertação pretende-se uma análise exaustiva do regime jurídico deste mecanismo processual, desde a sua necessidade, fontes de inspiração no ordenamento jurídico português e em sede de direito comparado, bem como uma exposição dos requisitos para o seu decretamento. Pretende-se, ainda, debater algumas questões que se têm levantado nesta matéria, designadamente, a possibilidade de se inverter o contencioso nas providências cautelares de natureza incidental, os meios de defesa à disposição do requerido perante o pedido de inversão e os efeitos processuais desta figura. Discute-se, ainda, a querela doutrinária relativa às regras da distribuição do ónus da prova na ação principal a propor pelo requerido. Concluíu-se que o objetivo do legislador não foi cabalmente cumprido, atentas as fragilidades que este mecanismo ainda dispõe. |
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A Inversão do Contencioso no Código de Processo Civil Portuguêsinversão do contenciosoprocedimento cautelaração principalDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO instituto da inversão do contencioso foi introduzido pelo legislador, no âmbito das providências cautelares, com a reforma ao Código de Processo Civil de 2013. Este mecanismo traduz-se na dispensa do ónus de propositura da ação principal pelo requerente, o qual se inverte para o requerido, caso pretenda evitar a consolidação da providência cautelar como tutela definitiva do litígio. Consagrou-se uma verdadeira exceção ao caráter instrumental e provisório das providências cautelares porquanto, verificados determinados pressupostos, a providência cautelar pode significar a resolução definitiva do litígio que opõe as partes. Com a presente dissertação pretende-se uma análise exaustiva do regime jurídico deste mecanismo processual, desde a sua necessidade, fontes de inspiração no ordenamento jurídico português e em sede de direito comparado, bem como uma exposição dos requisitos para o seu decretamento. Pretende-se, ainda, debater algumas questões que se têm levantado nesta matéria, designadamente, a possibilidade de se inverter o contencioso nas providências cautelares de natureza incidental, os meios de defesa à disposição do requerido perante o pedido de inversão e os efeitos processuais desta figura. Discute-se, ainda, a querela doutrinária relativa às regras da distribuição do ónus da prova na ação principal a propor pelo requerido. Concluíu-se que o objetivo do legislador não foi cabalmente cumprido, atentas as fragilidades que este mecanismo ainda dispõe.The institute for the reversal of litigation was introduced by the legislator, within the scope of precautionary measures, with the reform of the 2013 Code of Civil Procedure. This mechanism translates into a waiver of the burden of filing the main action by the plaintiff, which is reversed for the defendant, if he wishes to avoid the consolidation of the precautionary measure as a definitive protection of the litigation. A true exception was made to the instrumental and provisional nature of the precautionary measures, since, if certain assumptions are verified, the precautionary measure may mean the definitive resolution of the dispute between the parties. This dissertation is intended to provide an exhaustive analysis of the legal framework of this procedural mechanism, from the outset, sources of inspiration in the Portuguese legal system and in comparative law, as well as an explanation of the requirements for its decree. It is also intended to discuss some issues that have been raised in this matter, namely, the possibility of reversing the litigation in the incidental precautionary measures, the means of defense available to the defendant before the request for reversal and the procedural effects of this figure. It is also discussed the doctrinal dispute regarding the rules of distribution of the burden of proof in the main action to be filed by the defendant. It was concluded that the legislator's objective was not fully met, given the weaknesses that this mechanism still has.Passos, MárciaRepositório Científico do Instituto Politécnico do PortoBarbosa, Ana Raquel Magalhães2020-02-26T14:57:31Z201920192019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.22/15532TID:202476111porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-13T12:59:39Zoai:recipp.ipp.pt:10400.22/15532Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:35:14.532854Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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O instituto da inversão do contencioso foi introduzido pelo legislador, no âmbito das providências cautelares, com a reforma ao Código de Processo Civil de 2013. Este mecanismo traduz-se na dispensa do ónus de propositura da ação principal pelo requerente, o qual se inverte para o requerido, caso pretenda evitar a consolidação da providência cautelar como tutela definitiva do litígio. Consagrou-se uma verdadeira exceção ao caráter instrumental e provisório das providências cautelares porquanto, verificados determinados pressupostos, a providência cautelar pode significar a resolução definitiva do litígio que opõe as partes. Com a presente dissertação pretende-se uma análise exaustiva do regime jurídico deste mecanismo processual, desde a sua necessidade, fontes de inspiração no ordenamento jurídico português e em sede de direito comparado, bem como uma exposição dos requisitos para o seu decretamento. Pretende-se, ainda, debater algumas questões que se têm levantado nesta matéria, designadamente, a possibilidade de se inverter o contencioso nas providências cautelares de natureza incidental, os meios de defesa à disposição do requerido perante o pedido de inversão e os efeitos processuais desta figura. Discute-se, ainda, a querela doutrinária relativa às regras da distribuição do ónus da prova na ação principal a propor pelo requerido. Concluíu-se que o objetivo do legislador não foi cabalmente cumprido, atentas as fragilidades que este mecanismo ainda dispõe. |
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