O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cerqueira,Paloma Gurgel de Oliveira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222020000200273
Resumo: Resumo O presente estudo tem como objeto a análise a Lei 13.964/2019 e as consequências da proibição e/ou restrições de visitas aos apenados e a evidente necessidade de tutela jurisdicional conforme os tratados de Direitos Humanos. A relevância temática justifica-se diante da inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos. Os vínculos familiares, afetivos e sociais são considerados bases sólidas para afastar os condenados da delinquência. A metodologia de pesquisa consiste na vasta pesquisa sobre a literatura e bibliografia especializada sobre a matéria. O objetivo deste trabalho é expor as violações de garantias constitucionais e de direitos humanos presentes no denominado Pacote anticrime, bem como destacar as graves consequências psicológicas e físicas sofridas pelos apenados em decorrência de algumas restrições.
id RCAP_920afa6a5ddd30fd37238250f6935f83
oai_identifier_str oai:scielo:S2183-95222020000200273
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITAPacote AnticrimeDireito à saúdeDireito de visita.Resumo O presente estudo tem como objeto a análise a Lei 13.964/2019 e as consequências da proibição e/ou restrições de visitas aos apenados e a evidente necessidade de tutela jurisdicional conforme os tratados de Direitos Humanos. A relevância temática justifica-se diante da inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos. Os vínculos familiares, afetivos e sociais são considerados bases sólidas para afastar os condenados da delinquência. A metodologia de pesquisa consiste na vasta pesquisa sobre a literatura e bibliografia especializada sobre a matéria. O objetivo deste trabalho é expor as violações de garantias constitucionais e de direitos humanos presentes no denominado Pacote anticrime, bem como destacar as graves consequências psicológicas e físicas sofridas pelos apenados em decorrência de algumas restrições.Editorial Juruá2020-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222020000200273Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.11 2020reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222020000200273Cerqueira,Paloma Gurgel de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:31:45Zoai:scielo:S2183-95222020000200273Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:34:44.420264Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA
title O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA
spellingShingle O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA
Cerqueira,Paloma Gurgel de Oliveira
Pacote Anticrime
Direito à saúde
Direito de visita.
title_short O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA
title_full O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA
title_fullStr O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA
title_full_unstemmed O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA
title_sort O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA
author Cerqueira,Paloma Gurgel de Oliveira
author_facet Cerqueira,Paloma Gurgel de Oliveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Cerqueira,Paloma Gurgel de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Pacote Anticrime
Direito à saúde
Direito de visita.
topic Pacote Anticrime
Direito à saúde
Direito de visita.
description Resumo O presente estudo tem como objeto a análise a Lei 13.964/2019 e as consequências da proibição e/ou restrições de visitas aos apenados e a evidente necessidade de tutela jurisdicional conforme os tratados de Direitos Humanos. A relevância temática justifica-se diante da inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos. Os vínculos familiares, afetivos e sociais são considerados bases sólidas para afastar os condenados da delinquência. A metodologia de pesquisa consiste na vasta pesquisa sobre a literatura e bibliografia especializada sobre a matéria. O objetivo deste trabalho é expor as violações de garantias constitucionais e de direitos humanos presentes no denominado Pacote anticrime, bem como destacar as graves consequências psicológicas e físicas sofridas pelos apenados em decorrência de algumas restrições.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-12-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222020000200273
url http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222020000200273
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222020000200273
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv text/html
dc.publisher.none.fl_str_mv Editorial Juruá
publisher.none.fl_str_mv Editorial Juruá
dc.source.none.fl_str_mv Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.11 2020
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137403117502464

Registros relacionados