Cabo Verde e o regime das águas arquipelágicas

• Autor(a) principal: Nascimento, Giliardo Jorge Lopes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39958
• topic: Direito do mar; Convenção das Nações Unidas; Águas territoriais; Cabo Verde; Teses de mestrado - 2017; Direito

O presente estudo trata de Cabo Verde enquanto um Estado arquipélago a luz do Direito do Mar e por isso sujeito ao regime jurídico das águas arquipelágicas e dos Estados arquipélagos, consagrado na parte IV da Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. O regime jurídico das águas arquipelágicas evoluiu através de um longo processo iniciado ainda no século XIX, passando pelas discussões e propostas desenvolvidas no seio do Institut de Droit International, da escola de Direito de Harvard, na Conferência de Codificação de Haia, pelo caso das pescas Anglo-Norueguês apreciado pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ancorada na unidade geográfica e no método para o traçado das linhas de base retas arquipelágicas. No entanto, é com as reivindicações da Indonésia e das Filipinas que se evidencia um verdadeiro passo evolutivo de extrema importância, pela introdução de novos elementos aos conceitos jurídicos de Estados arquipelágicos e águas arquipelágicas, tais como aspetos securitários do território ameaçada pela descontinuidade, a integridade da nação e do território e razões político-económicos. Assim, a Indonésia e as Filipinas, com a formação de um bloco de influência com os demais Estados que reivindicavam tal estatuto, conseguiram alcançar a consagração positiva do regime jurídico das águas arquipelágicas sob a epígrafe “Estados Arquipélagos”, regimentado o traçado das linhas de base arquipelágicas, a soberania dos Estados arquipélagos sobre as águas arquipelágicas e os direitos do Estados terceiros sobre as águas arquipelágicas. Constituindo mesmo uma importante novidade consagrada na parte IV da Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e um modelo singular de apropriação de áreas marítimas pelos Estados costeiros. Pelo imperativo geográfico, Cabo Verde é um Estado arquipélago, constituído totalmente por um arquipélago formado por dez ilhas, estreitamente relacionado entre si, estimado historicamente como uma entidade geográfica, económica e política, tendo delimitado o seu perímetro arquipelágico através do traçado das linhas de base arquipelágicas, através das quais determina a largura do mar territorial, da zona económica exclusiva e da plataforma continental. Tem soberania sobre as águas arquipelágicas, independentemente da sua profundidade ou da sua distância da costa, porém, é uma soberania limitada pelos direitos da Estados terceiros sobre as águas arquipelágicas, inter alia o direito de passagem inofensiva pelas rotas marítimas arquipelágicas.