A tutela ressarcitória do adjucatário em caso de não concessão de visto pelo Tribunal de Contas

• Autor(a) principal: Correia, Bárbara Maria do Amaral
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/53330
• topic: Direito administrativo; Contratação pública; Tribunal de Contas; Fiscalização prévia; Visto do Tribunal de Contas; Garantias; Indemnização; Teses de mestrado - 2022; Direito

A presente dissertação procurou analisar a tutela ressarcitória do adjudicatário na situação em que o Tribunal de Contas, ao abrigo da fiscalização prévia, recusa o visto ao contrato celebrado com a entidade adjudicante. Partiu-se de um estudo de análise de jurisprudência europeia e nacional no que à responsabilidade das entidades públicas diz respeito, a fim de compreender os conceitos e os regimes subjacentes. A dissertação dá ao leitor uma perspetiva do papel do Tribunal de Contas na fiscalização dos contratos públicos, quais as consequências que poderão advir dessa atuação, bem como os meios de reação, as garantias que os particulares destinatários das decisões de recusa têm ao seu dispor. A esse respeito, foram analisadas as disposições constitucionais e legislativas sobre a matéria, como a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, o Código dos Contratos Públicos, o Código de Procedimento Administrativo, o Código de Processo dos Tribunais Administrativos, bem como o Código Civil. Após o enquadramento das competências do Tribunal de Contas, com especial enfoque no regime da fiscalização prévia, e uma análise detalhada dos efeitos e fundamentos do visto do Tribunal de Contas, entrou-se no tema central da dissertação, tendo sido compilada a legislação aplicável à responsabilidade civil das entidades públicas, dedicando especial atenção à existência e medida da indemnização a ressarcir ao particular. Conclui-se pela inexistência de um regime eficaz da responsabilidade civil das entidades públicas, que tem tido como consequência a existência de dúvidas, a falta de clareza que se consubstancia em diversificação de posições jurisprudenciais, no que diz respeito ao tratamento dos danos que surjam na esfera jurídica dos particulares, no âmbito do procedimento pré-contratual público. Esta divergência de posições tem como resultado o enfraquecimento do reforço sólido da tutela ressarcitória do adjudicatário.