A concorrência dos sistemas de justiça internacional

• Autor(a) principal: Botelho, Diana Filipa Cabral
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32546
• topic: Direito internacional; Justiça internacional; Concorrência; Tribunais; Resolução de litígios; Teses de mestrado - 2018; Direito

A matéria da concorrência de jurisdições não é necessariamente nova, tendo sido já amplamente discutida no âmbito do direito internacional privado. No entanto, relativamente ao direito internacional público, afigura-se uma matéria recente. A multiplicação do número de sistemas de justiça internacional, cada um alicerçado no seu próprio tratado constitutivo e no seu percurso histórico, com razões fundamentais diversas, com valores e diretivas muito próprias que fundamentam as suas próprias decisões, operando independentemente, a par da não existência de uma hierarquia ou coordenação entre qualquer um deles, agudizam o problema, podendo levar a decisões claramente contraditórias por parte de instâncias diferentes. A presente dissertação sobre a temática da concorrência entre os sistemas de justiça internacional terá então como objetivo uma exposição do problema da proliferação dos sistemas de justiça internacional nas suas diversas vertentes, isto é, quer uma abordagem teórica, quer prática. Assim, a dissertação dividir-se-á em cinco capítulos, estruturados de forma a conduzir à solução a apresentar como conclusão. No primeiro capítulo, o foco será a análise do fenómeno de proliferação dos sistemas de justiça internacional, abordando os fatores que lhe deram origem, a produção doutrinal sobre a temática, e a qualificação do fenómeno como conducente à fragmentação ou “constitucionalização” do direito internacional público. No segundo capítulo, debruçar-nos-emos sobre o estudo do modo de articulação existente entre os sistemas de justiça internacional, tanto a nível universal, como a nível universal contraposto com o nível regional, e unicamente a nível regional. O terceiro capítulo será dedicado ao estudo de case studies paradigmáticos, analisando o seu enquadramento factual bem como a legislação aplicável e retirando conclusões. O Fórum Shopping no Direito Internacional Público ocupará a posição de destaque no quarto capítulo, onde se analisará este fenómeno típico do direito internacional privado e as suas implicações na juridicidade internacional. Por fim, o quinto e último capítulo será dedicado às soluções para este fenómeno da concorrência entre os sistemas de justiça internacional, expondo as várias soluções propostas pela doutrina internacionalista, as suas vantagens e desvantagens, e a solução por nós propugnada – a criação de um Tribunal de Conflitos Internacional.