A jurisdição competente em matéria de litígios relativos a títulos representativos da dívida pública : em especial, os litígios sobre certificados de aforro

• Autor(a) principal: Torre, Mafalda
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32549
• topic: Direito administrativo; Dívida pública; Resolução de litígios; Teses de mestrado - 2018; Direito

O presente trabalho tem em vista reunir e analisar uma série de elementos históricos, legais, doutrinais e jurisprudenciais que permitam determinar a jurisdição competente para a resolução dos litígios emergentes dos títulos representativos da dívida pública. Começando pelo elemento histórico, faz-se uma referência geral ao surgimento dos primeiros empréstimos públicos, passando-se pela evolução das teorias económicas mais significativas em matéria da dívida pública. Posteriormente, descreve-se a evolução histórica do enquadramento da dívida pública em Portugal, incluindo as entidades que geriram a dívida pública nacional até à presente data, caracterizando-se com mais detalhe a entidade que atualmente assume essa tarefa. Subsequentemente, é analisada a legislação que enquadra a emissão da dívida pública, examinando-se com mais detalhe o diploma que estabelece as diversas formas que podem assumir os títulos representativos da dívida pública. Ver-se-á evidenciada a natureza e caracterização dos empréstimos públicos e, em concreto, do contrato de subscrição de certificados de aforro. Na vertente doutrinária aborda-se o tema da natureza dos contratos celebrados pela Administração Pública, o sector público empresarial, a contratação pública, e, por último, a competência material das jurisdições envolvidas. Será então pertinente efetuar-se uma análise da jurisprudência mais significativa proferida nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, no âmbito da resolução dos litígios emergentes da subscrição de certificados de aforro. Em conclusão, adota-se uma posição quanto à jurisdição materialmente competente para a resolução de litígios emergentes do contrato de subscrição de certificados de aforro.