A complexidade do sistema fiscal em sede de IVA : uma análise à luz das decisões do CAAD
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.5/29564 |
Resumo: | Mestrado Bolonha em Ciências Empresariais |
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A complexidade do sistema fiscal em sede de IVA : uma análise à luz das decisões do CAADComplexidade do sistema fiscalCumprimento fiscalNão-cumprimento fiscalSistema Fiscal PortuguêsAutoridade Tributária e AduaneiraIVACAADTax ComplexityTax ComplianceTax Non-CompliancePortuguese Tax SystemPortuguese Tax AuthorityVATCAADMestrado Bolonha em Ciências EmpresariaisO objetivo deste trabalho passou por analisar a complexidade do sistema fiscal português no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através do estudo da forma como a complexidade fiscal impacta as decisões arbitrárias do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e a duração dos processos de pronúncia arbitral em matérias IVA. A amostra utilizada é composta por 703 decisões, com o período temporal compreendido entre 2011 e 2021. As variáveis incluídas neste trabalho são o capítulo do Código do IVA (CIVA) em que se enquadra a decisão, tipo de sociedade requerente, ano da decisão, decisão do pedido de arbitragem, valor da decisão, duração do processo (medido pelo número de dias desde o pedido de pronúncia arbitral até à decisão) e o número de palavras que compõem cada decisão arbitral. Para avaliar a associação das variáveis independentes com a decisão ser a favor da requerente (sujeito passivo), da requerida (Autoridade Tributária e Aduaneira ou “AT”) ou parcial foi usado um modelo Probit, e para a avaliar a associação entre as variáveis independentes com a variável duração do processo foi construído um modelo OLS (Ordinary Least Squares, em português Mínimos Quadrados Ordinários). As conclusões dos modelos permitiram demonstrar que entre as variáveis estudadas enquanto proxis para a complexidade fiscal, o número de palavras que compõem uma decisão arbitral e o capítulo do CIVA em que a mesma se enquadra, podem ser consideradas como determinantes que afetam as decisões tomadas pelo CAAD e a duração de um processo de pronúncia arbitral, no âmbito de matérias de IVA.The aim of this work was to analyse the complexity of the Portuguese tax system in the area of Value Added Tax (VAT), by studying how tax complexity affects the arbitral decisions of the Administrative Arbitration Centre (in Portuguese, Centro de Arbitragem Tributária), and the duration of arbitral proceedings in VAT matters. The sample used consists of 703 decisions issued between 2011 and 2021. The variables included in this work are the chapter of the Portuguese VAT Code in which the decision is framed, the type of applicant company, the year of the decision, the decision on the arbitration request, the amount of the decision, the duration of the process (measured by the number of days from the request for arbitration until the decision) and the number of words that make up each arbitral decision. A Probit model was built to assess the association between the independent variables and the decision being in favour of the taxpayer, the Tax Authority or being partial, and an OLS (Ordinary Least Squares) model was used to assess the association between the independent variables and the duration of the process. The conclusions of the models showed that among the variables studied as proxies for tax complexity, the number of words that make up an arbitral decision and the chapter of the CIVA in which it is framed can be considered as determinants that affect the decisions made by CAAD and the duration of an arbitral pronouncement process, within the scope of VAT matters.Instituto Superior de Economia e GestãoSarmento, JoaquimDiogo, TiagoRepositório da Universidade de LisboaRita, Nuno de Almeida2023-12-07T15:36:32Z2023-102023-10-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/29564porRita, Nuno de Almeida (2023). “A complexidade do sistema fiscal em sede de IVA : uma análise à luz das decisões do CAAD”. Dissertação de Mestrado. Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-11-20T18:42:22Zoai:repositorio.ul.pt:10400.5/29564Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openairemluisa.alvim@gmail.comopendoar:71602024-11-20T18:42:22Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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