A CODIFICAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA AMÉRICA LATINA

• Autor(a) principal: Perlingeiro, Ricardo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://ojs.letras.up.pt/index.php/paginasaeb/article/view/669
• topic: Artigos

Resumo: Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos. Palavras-chave: Acesso à informação; Direitos Humanos; Códigos Legislativos; Autoridades Administrativas Independentes; Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública Abstract: From a Latin American comparative perspective, this paper proposes that access to official information, as a fundamental right that can be claimed directly from the Constitution and international conventions, even in the absence of pre-existing (statutory) laws to that purpose, should be guaranteed by independent administrative authorities (quasi-judicial). In the absence of such authorities, the author stresses the importance of a legislative code whose main role would be to reduce the wide leeway (room for interpretation) enjoyed by the public authorities in their decision-making powers and the associated negative effects. Keywords: Access to Information; Human Rights; Legislative Codes; Independent Administrative Authorities; Model Inter-American Law of Access to Public Information