A troca de informações fiscais na UE: uma medida de combate ao planeamento fiscal agressivo, à fraude e evasão fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Brígida Catarina Amaral
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/1823
Resumo: A União Europeia, nos últimos anos tem enfrentado o desafio do combate à fraude e evasão fiscais que tem aumentado em virtude dos instrumentos jurídicos cada vez mais sofisticados usados pelos contribuintes. A troca de informações constitui um dos principais instrumentos de combate ao planeamento fiscal agressivo, à fraude e à evasão fiscal transfronteiras, sendo essencial para o funcionamento do mercado interno da União Europeia e para o reforço da eficácia e da eficiência na cobrança de impostos. A intensificação da troca de informações fiscais no contexto internacional encontra-se plasmada no ordenamento jurídico português estabelecendo novas obrigações e exigências quer à Autoridade Tributária quer aos contribuintes.
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