Âmbito de jurisdição e outras alterações ao ETAF
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000200007 |
Resumo: | The intended changes to administrative judiciary regulation is based in the idea that administrative courts should be given the power to adjudicate all disputes which, by their nature, are true juridical administrative relations. It also focus on increasing the use of a single judge instead of a panel. We pay attention to these two main changes. At first, we try to make an overall assessment and then an individual check of some of the changes in administrative judiciary regulation (scope of the jurisdiction). Secondly, we highlight the single judge rule in the context of the right to a trial within a reasonable time. We also analyze the gain to ensure judicial impartiality that could come from changes in the way Administrative Superior Court works and from the evaluation of judges to achieve higher positions. |
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