O alargamento do âmbito da jurisdição administrativa aos ilícitos contraordenacionais : o novo ETAF de 2015

• Autor(a) principal: Mascarenhas, Carla Sofia Giraldes Ribeiro Lopes Vaz de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37132
• topic: Jurisdição administrativa; Contraordenações; Competência; Direito penal; Urbanismo; Teses de mestrado - 2018; Direito

A questão colocada no presente estudo, e à qual pretendemos responder, é a de saber se o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa ao conhecimento de alguns tipos de ilícitos de mera ordenação social terá por base a ideia de que o direito das contraordenações é afinal direito administrativo e está a ser (enfim) reconduzido ao seu lugar, ou se tal alargamento encontra a sua razão de ser noutras justificações, como a especialização, sem afetar a natureza e a autonomia jurídicas deste ramo do direito. A resposta a esta questão terá de ser encontrada, em primeiro lugar, examinando as razões da existência, no nosso ordenamento jurídico, de um sistema dual de jurisdições, procurando encontrar qual é hoje o fundamento da jurisdição administrativa em Portugal. Depois procurar-se-á analisar as razões que levaram o legislador de 1979 a optar por atribuir aos tribunais comuns a apreciação das impugnações de decisões de aplicação de sanções contraordenacionais, sabendo-se que no Projeto de Eduardo Correia tal competência estava reservada aos tribunais administrativos. Percorreremos alguns momentos em que o tema da mudança de jurisdição se colocou ao legislador, designadamente aquando da revisão do Regime Geral das Contraordenações de 1995, da Reforma administrativa de 2002 e finalmente da alteração legislativa de 2015. Aqui importará examinar o ETAF, o regime nele consagrado de atribuição de competência à jurisdição administrativa em matéria de contraordenações urbanísticas e os motivos da solução que foi adotada. A passagem desta competência, na perspetiva de que se pretende que este alargamento seja feito, a seu tempo, a todas as contraordenações, coloca novamente em reflexão o tema do enquadramento teórico do direito das contraordenações, o que procuraremos fazer com o apoio da doutrina, tanto de pendor penalista como administrativista. Por fim, impõe-se que nos questionemos sobre a validade desta solução de alteração de jurisdição. É ela correta? Representará ela uma revisão das opções do passado ou o resultado da alteração do panorama judiciário?