A igualdade em razão do sexo na cessação do contrato de trabalho: o parecer prévio ao despedimento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.11/1503 |
Resumo: | A igualdade em razão do sexo na cessação do contrato de trabalho é um tema controverso, sendo objecto de vasta análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Neste artigo procura-se sublinhar o papel do direito comunitário e a sua influência no ordenamento jurídico português no que ao tema diz respeito, assim como as soluções encontradas pelo legislador nacional. A necessidade de um parecer prévio é igualmente merecedora de especial atenção, onde se consagra a necessidade de uma decisão por parte da entidade competente na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, sempre que estiver em causa o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes. |
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