NFTs e o IRS : uma análise crítica da isenção de tributação e contributos para a definição do regime fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barreirinho, Catarina Torres
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41885
Resumo: Esta dissertação é amplamente motivada pela recente atualização à lei fiscal no CIRS (Lei n.º 24-D/2022), a qual considera como criptoativos tributáveis os tokens fungíveis e, em contrapartida, isenta os non-fungible tokens. Deste modo, procuramos interpretar as implicações fiscais desta isenção, ou seja, a expressa decisão legislativa em desonerar fiscalmente um evento que constitui uma manifestação de capacidade contributiva. O objeto da dissertação é, assim, compreender se é justificada a isenção da tributação de NFTs. Para este efeito, necessitamos de enquadrar o tema e determinar i) o que é um criptoativo, ii) o que é um NFT, iii) o modo como as diferentes operações podem gerar rendimento, e iv) como os NFTs (e o ativo subjacente) podem ser tributados (capital, mais-valias ou royalties).
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spelling NFTs e o IRS : uma análise crítica da isenção de tributação e contributos para a definição do regime fiscalCriptoativosNFTsUnião EuropeiaMiCALegislação nacionalDAC8CryptoassetsEuropean UnionNational legislationDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoEsta dissertação é amplamente motivada pela recente atualização à lei fiscal no CIRS (Lei n.º 24-D/2022), a qual considera como criptoativos tributáveis os tokens fungíveis e, em contrapartida, isenta os non-fungible tokens. Deste modo, procuramos interpretar as implicações fiscais desta isenção, ou seja, a expressa decisão legislativa em desonerar fiscalmente um evento que constitui uma manifestação de capacidade contributiva. O objeto da dissertação é, assim, compreender se é justificada a isenção da tributação de NFTs. Para este efeito, necessitamos de enquadrar o tema e determinar i) o que é um criptoativo, ii) o que é um NFT, iii) o modo como as diferentes operações podem gerar rendimento, e iv) como os NFTs (e o ativo subjacente) podem ser tributados (capital, mais-valias ou royalties).This research is largely motivated by the recently updated CIRS tax law (Law no.24-D/2022), which considers fungible tokens to be taxable as cryptoassets and, on the other hand, exempts non-fungible tokens. Thus, we intend to interpret the tax implications of such exemption, i.e., the express legislative decision to fiscally exempt an event that constitutes a manifestation of contributive capacity. The purpose of the study is, thus, to understand if the exemption of NFTs from taxation is justified. For this effect, we need to frame the topic and determine i) what a cryptoasset is, ii) what an NFT is, iii) how different operations can generate income, and iv) how NFTs (and the underlying asset) can be taxed (capital, capital gains or royalties).Alves, Filipe CerqueiraVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaBarreirinho, Catarina Torres2024-01-01T01:30:53Z2023-06-1520232023-06-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/41885TID:203332610porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-02T01:36:20Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/41885Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:10:16.971875Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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