A contenção do discurso de ódio online

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Higino, Ana Catarina Correia
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/140937
Resumo: The growing trend of countering hate speech has grown in parallel with the proliferation of the phenomenon itself, which raises the question of the extent to which limitations on hate speech undermine the fundamental right to freedom of expression. Therefore, the main objective of this dissertation is, precisely, to evaluate whether it is legitimate to contain hate speech - in a philosophical-political scope - as well as the efforts to control the spread of hate speech in its online strandt, from a legal point of view, by the Council of Europe - namely through its Additional Protocol to the Convention on Cybercrime - and the European Union - through, mainly, the Code of Conduct on countering illegal hate speech online. Thus, this study focuses on online hate speech, recognising that due to the specific nature of cyberspace, the phenomenon has gained a new dimension. Therefore, this dissertation explores the key positions of several discussions. Firstly, the fundamental question already mentioned, concerning the legitimacy or not of the containment of hate speech, this discussion being enriched with the positions of Karl Loewenstein and Robert Post. Secondly, it is debated whether or not it is appropriate to resort to legislation, as a strategy to contain the phenomenon. Finally, it is further discussed whether online hate speech and the use of the Internet in general should be regulated by individual States. That said, and keeping in mind the obstacles concerning the regulation of online hate speech by States individually, attempts at multilateral regulation within the Council of Europe and the European Union are addressed, in alternative. In addition, the need for cooperation between these organizations and Information Technology Companies is stressed - given their relevance in cyberspace - in order to achieve greater effectiveness in controlling hate speech online. In this regard, the social media platforms Facebook, Twitter and YouTube are particularly taken into account, being the aforementioned Code of Conduct the greatest expression of the containment effort made by them and by the EU. That said, this dissertation, which reconciles the philosophical-political and legal perspectives of the containment of hate speech, seeks to make a contribution to fill the absence of scientific production by Portuguese authors delving into the subject in depth.
id RCAP_9de3a128f4e91dcd4ad1b43b4736f33d
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/140937
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A contenção do discurso de ódio onlineos esforços do Conselho da Europa e da União Europeia e a dificuldade de conciliação com a liberdade de expressãoDiscurso de ódioLiberdade de expressãoUnião EuropeiaConselho da EuropaEmpresas de tecnologias de informaçãoHate speechFreedom of expressionEuropean UnionCouncil of EuropeInformation technology companiesDireitoThe growing trend of countering hate speech has grown in parallel with the proliferation of the phenomenon itself, which raises the question of the extent to which limitations on hate speech undermine the fundamental right to freedom of expression. Therefore, the main objective of this dissertation is, precisely, to evaluate whether it is legitimate to contain hate speech - in a philosophical-political scope - as well as the efforts to control the spread of hate speech in its online strandt, from a legal point of view, by the Council of Europe - namely through its Additional Protocol to the Convention on Cybercrime - and the European Union - through, mainly, the Code of Conduct on countering illegal hate speech online. Thus, this study focuses on online hate speech, recognising that due to the specific nature of cyberspace, the phenomenon has gained a new dimension. Therefore, this dissertation explores the key positions of several discussions. Firstly, the fundamental question already mentioned, concerning the legitimacy or not of the containment of hate speech, this discussion being enriched with the positions of Karl Loewenstein and Robert Post. Secondly, it is debated whether or not it is appropriate to resort to legislation, as a strategy to contain the phenomenon. Finally, it is further discussed whether online hate speech and the use of the Internet in general should be regulated by individual States. That said, and keeping in mind the obstacles concerning the regulation of online hate speech by States individually, attempts at multilateral regulation within the Council of Europe and the European Union are addressed, in alternative. In addition, the need for cooperation between these organizations and Information Technology Companies is stressed - given their relevance in cyberspace - in order to achieve greater effectiveness in controlling hate speech online. In this regard, the social media platforms Facebook, Twitter and YouTube are particularly taken into account, being the aforementioned Code of Conduct the greatest expression of the containment effort made by them and by the EU. That said, this dissertation, which reconciles the philosophical-political and legal perspectives of the containment of hate speech, seeks to make a contribution to fill the absence of scientific production by Portuguese authors delving into the subject in depth.A tendência para a contenção do discurso de ódio tem crescido a par com a proliferação do próprio fenómeno, o que levanta a questão de até que ponto as limitações ao discurso de ódio põem em causa o direito fundamental à liberdade de expressão. Desta feita, o objetivo principal desta dissertação é, precisamente, avaliar se é legítimo proceder à contenção do discurso de ódio - numa dimensão filosófico-política - e, também, investigar o esforço de contenção do discurso de ódio na sua vertente online, de um ponto de vista jurídico, levado a cabo pelo Conselho da Europa - nomeadamente através do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime - e pela União Europeia - por meio, essencialmente, do Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio online. Assim, este estudo debruça-se sobre o discurso de ódio online, e reconhece que devido à natureza particular do ciberespaço, o fenómeno ganhou uma nova dimensão. A presente dissertação explora, deste modo, as posições-chave de várias discussões. Em primeiro lugar, a questão fundamental já mencionada, relativa à legitimidade ou não da contenção do discurso de ódio, sendo esta discussão enriquecida com as posições de Karl Loewenstein e Robert Post. Em segundo lugar, é debatido se se deve ou não recorrer a legislação como forma de conter o fenómeno; e, por último, é ainda discutido se o discurso de ódio online e o uso da Internet no geral devem ser regulados por Estados individuais. Desta forma e tendo em consideração as dificuldades inerentes à regulação do discurso de ódio online pelos Estados isoladamente, são abordadas, como alternativa, tentativas de regulação multilateral no seio do Conselho da Europa e da União Europeia. Para além disto, é ainda evidenciada a necessidade de cooperação entre estas organizações e as Empresas de Tecnologias de Informação - dada a sua relevância no ciberespaço - para uma maior eficácia no controlo do discurso de ódio online. Neste sentido, são particularmente tidas em conta as plataformas de redes sociais Facebook, Twitter e YouTube, sendo o referido Código de Conduta a maior expressão do esforço de contenção desenvolvido pelas mesmas e pela UE. Posto isto, esta dissertação, que concilia as perspetivas filosófico-política e jurídica da contenção do discurso de ódio, procura contribuir para colmatar a ausência de produção científica por parte de autores portugueses que se debruce de forma aprofundada sobre o tema.Guedes, Armando MarquesRUNHigino, Ana Catarina Correia2022-06-28T15:06:12Z2022-03-102021-09-142022-03-10T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/140937TID:202962199porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:18:10Zoai:run.unl.pt:10362/140937Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:49:52.183416Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A contenção do discurso de ódio online
os esforços do Conselho da Europa e da União Europeia e a dificuldade de conciliação com a liberdade de expressão
title A contenção do discurso de ódio online
spellingShingle A contenção do discurso de ódio online
Higino, Ana Catarina Correia
Discurso de ódio
Liberdade de expressão
União Europeia
Conselho da Europa
Empresas de tecnologias de informação
Hate speech
Freedom of expression
European Union
Council of Europe
Information technology companies
Direito
title_short A contenção do discurso de ódio online
title_full A contenção do discurso de ódio online
title_fullStr A contenção do discurso de ódio online
title_full_unstemmed A contenção do discurso de ódio online
title_sort A contenção do discurso de ódio online
author Higino, Ana Catarina Correia
author_facet Higino, Ana Catarina Correia
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Guedes, Armando Marques
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Higino, Ana Catarina Correia
dc.subject.por.fl_str_mv Discurso de ódio
Liberdade de expressão
União Europeia
Conselho da Europa
Empresas de tecnologias de informação
Hate speech
Freedom of expression
European Union
Council of Europe
Information technology companies
Direito
topic Discurso de ódio
Liberdade de expressão
União Europeia
Conselho da Europa
Empresas de tecnologias de informação
Hate speech
Freedom of expression
European Union
Council of Europe
Information technology companies
Direito
description The growing trend of countering hate speech has grown in parallel with the proliferation of the phenomenon itself, which raises the question of the extent to which limitations on hate speech undermine the fundamental right to freedom of expression. Therefore, the main objective of this dissertation is, precisely, to evaluate whether it is legitimate to contain hate speech - in a philosophical-political scope - as well as the efforts to control the spread of hate speech in its online strandt, from a legal point of view, by the Council of Europe - namely through its Additional Protocol to the Convention on Cybercrime - and the European Union - through, mainly, the Code of Conduct on countering illegal hate speech online. Thus, this study focuses on online hate speech, recognising that due to the specific nature of cyberspace, the phenomenon has gained a new dimension. Therefore, this dissertation explores the key positions of several discussions. Firstly, the fundamental question already mentioned, concerning the legitimacy or not of the containment of hate speech, this discussion being enriched with the positions of Karl Loewenstein and Robert Post. Secondly, it is debated whether or not it is appropriate to resort to legislation, as a strategy to contain the phenomenon. Finally, it is further discussed whether online hate speech and the use of the Internet in general should be regulated by individual States. That said, and keeping in mind the obstacles concerning the regulation of online hate speech by States individually, attempts at multilateral regulation within the Council of Europe and the European Union are addressed, in alternative. In addition, the need for cooperation between these organizations and Information Technology Companies is stressed - given their relevance in cyberspace - in order to achieve greater effectiveness in controlling hate speech online. In this regard, the social media platforms Facebook, Twitter and YouTube are particularly taken into account, being the aforementioned Code of Conduct the greatest expression of the containment effort made by them and by the EU. That said, this dissertation, which reconciles the philosophical-political and legal perspectives of the containment of hate speech, seeks to make a contribution to fill the absence of scientific production by Portuguese authors delving into the subject in depth.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-09-14
2022-06-28T15:06:12Z
2022-03-10
2022-03-10T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/140937
TID:202962199
url http://hdl.handle.net/10362/140937
identifier_str_mv TID:202962199
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799138096506208256