Responsabilidade civil do árbitro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Mariana Valois Galvão
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62308
Resumo: A arbitragem possui hoje uma ampla aplicação prática no cenário jurisdicional que consolidou o instituto como um método alternativo à jurisdição no auxílio de resolução de conflitos. Para a arbitragem acontecer a figura principal, naturalmente, é a do árbitro que deve atuar conforme certos procedimentos e deveres próprios a fim de que o método alternativo seja legítimo. Com o avanço da arbitragem e a sua compreensão cada vez mais aprofundada no ordenamento jurídico, surgem também questões complexas sobre o exercício da função de julgador do árbitro. Dessa forma, o objetivo da presente pesquisa é analisar no contexto do sistema jurídico português de arbitragem se é possível aplicar a responsabilidade civil pelos atos do árbitro, considerados, entre outros fatores, as especificidades do procedimento de arbitragem e os deveres do árbitro.
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