A autonomia administrativa e autonomia financeira nos institutos públicos

• Autor(a) principal: Barroso, Cláudia Maria Ganito
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/18977
• topic: Institutos públicos; Autonomia; Regime financeiro; SNC-AP; Public institutes; Autonomy; Financial regime; Gestão

A autonomia dos organismos e entidades da Administração Pública Central, determina o regime jurídico e financeiro a que ficam sujeitos, segundo o Regime da Administração Financeira do Estado. A Administração Pública Central Direta está sujeita ao regime da autonomia administrativa, à direção do Governo, a uma gestão corrente, que se traduz na prática de atos que integram a atividade, com vista à prossecução das suas atribuições. Tem uma estrutura centralizada no órgão de direção e não possui órgão de fiscalização. Não está sujeita ao controlo operacional nos domínios orçamental, económico, financeiro ou patrimonial. Tem subjacente a utilização de instrumentos de gestão que excluem o relatório de gestão, o relatório e o parecer do fiscal único. A Administração Pública Central Indireta, em regra, está sujeita, ao regime da autonomia administrativa, financeira e patrimonial, caraterizado por uma gestão que exclui a direção do Governo. Possui uma estrutura orgânica complexa, com órgão de direção e órgão de fiscalização. Utiliza o controlo operacional nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial e utiliza instrumentos de gestão como o relatório de gestão, o relatório e o parecer do fiscal único, instrumentos que traduzem a atuação do órgão de direção e o controlo do órgão de fiscalização. É o caso dos Institutos Públicos que possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A par destes Institutos Públicos, existem os que são dotados, exclusivamente, de autonomia administrativa e que, não obstante serem pessoas coletivas distintas do Estado, possuem uma estrutura e utilizam instrumentos de gestão próprios da Administração Pública Central Direta, com consequências na gestão, fiscalização e controlo. A existência de pessoas coletivas distintas do Estado, desprovidas de autonomia financeira, implica a análise da estrutura da Administração Pública e dos Institutos Públicos, do Regime da Administração Financeira do Estado e das reformas em curso, com relevância para a implementação do SNC-AP.