As práticas da Assembleia da República perante o exercício do direito de petição : um estudo comparado com Parlamentos europeus

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Maria Teresa Monteiro
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/7942
Resumo: Dissertação de Mestrado em Gestão e Políticas Públicas
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spelling As práticas da Assembleia da República perante o exercício do direito de petição : um estudo comparado com Parlamentos europeusDireito de petiçãoEnvolvimento dos cidadãosParlamentoPráticas da Assembleia da RepúblicaAdministração participadaDemocracia representativaDissertação de Mestrado em Gestão e Políticas PúblicasA alegada crise da democracia representativa, associada a fortes restrições orçamentais, tem gerado internacionalmente movimentos de alteração do funcionamento do Estado e de reforma das Administrações Públicas e dos Parlamentos , desenvolvendo - se uma admin istração aberta e participada e reforçando - se o envolvimento dos cidadãos nas políticas. A partir do enquadramento teórico desta evolução, abordaram - se depois as formas de envolvimento dos cidadãos no Parlamento , analisando a disponibilização de informação , a consulta e a participaç ão. Centrando - se no objeto do estudo, partiu - se da caraterização do direito de petição e foram analisadas as práticas da AR perante o seu exercício , focando - se nas suas dimensões da organização in terna, processual e da resposta. Foi, depois, analisada a avaliação dos peticionários em relação às virtualidades e limitações que encontraram nas petições e sua tramitação . F ez - se , ainda, o estudo comparativo com outros Parlamentos europeus . Os resultados evidenciam insuficiências mai s significativas a nível da resposta (tempo e mecanismos da mesma). Assim, equacion am - se propostas de alteração das práticas em relação às petições, na linha da maior eficácia e aumento da participação dos cidadãosThe alleged crisis of r epresentative democracy, associated with the strong budgetary constraint s, has generated international change movements of the functioning of the State and the reform of Public Administrations and P arliaments, developing an open and participatory administration and strengthening the involvement of citizens in the policies. From the theoretical framework of this evolution, some forms of in volvement of citizens in the P arliament were taken in consideration , analyzing the provision of information, consultation and participation. Focusing on the object of study, the characterization of the right of petition was made and the Parliament's practices in relation to that right w ere analyzed , focusing on its internal organization, procedural and response dimensions. Then, the evaluation of the petitioners regarding the virtues and limitations found in the petitions an d proceedings was analyzed. There was also made a comparative study with other European parliaments. The results show most significant shortfalls in terms of response (time and its mechanisms). Thus, equate proposals amending the practice s in relation to p etitions, in line with greater efficiency and increased citizen participation.Instituto Superior de Ciências Sociais e PolíticasMeirinho, ManuelRepositório da Universidade de LisboaFernandes, Maria Teresa Monteiro2015-02-10T18:06:33Z2014-05-072014-05-07T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/7942TID:201510650porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-06T14:38:36Zoai:www.repository.utl.pt:10400.5/7942Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:55:02.064320Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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