As cláusulas anti-rival : a (i)legitimidade da limitação à liberdade do praticante desportivo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/36886 |
Resumo: | O mediatismo associado à competição desportiva, a prossecução do resultado e do lucro pelos clubes desportivos e a dependência de todo este universo dos praticantes desportivos faz com que, por vezes, sejam previstas cláusulas e celebrados acordos de compatibilidade duvidosa com os direitos deste último. Um dos limites à liberdade negocial nesta matéria do direito do desporto é precisamente o direito à liberdade do trabalho e escolha da profissão pelo praticante desportivo. As cláusulas anti-rival, servindo em primeira linha interesses dos clubes/entidades empregadoras são suscetíveis de violar direitos fundamentais do trabalhador desportivo e desta forma tem de se acautelar estes atropelos ainda que em prol da competição, lucro ou vontade da massa adepta. O desporto é de todos e para todos mas não à custa de qualquer um. |
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As cláusulas anti-rival : a (i)legitimidade da limitação à liberdade do praticante desportivoPraticante desportivoLiberdade do trabalhoCompetição desportivaLiberdade negocialContrato de trabalhoProfessional athleteFreedom of labourSports competitionFreedom of negotiationWork contractDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO mediatismo associado à competição desportiva, a prossecução do resultado e do lucro pelos clubes desportivos e a dependência de todo este universo dos praticantes desportivos faz com que, por vezes, sejam previstas cláusulas e celebrados acordos de compatibilidade duvidosa com os direitos deste último. Um dos limites à liberdade negocial nesta matéria do direito do desporto é precisamente o direito à liberdade do trabalho e escolha da profissão pelo praticante desportivo. As cláusulas anti-rival, servindo em primeira linha interesses dos clubes/entidades empregadoras são suscetíveis de violar direitos fundamentais do trabalhador desportivo e desta forma tem de se acautelar estes atropelos ainda que em prol da competição, lucro ou vontade da massa adepta. O desporto é de todos e para todos mas não à custa de qualquer um.The vast popularity that is related with sports competitions, the quest for the best score and profit by sports clubs and that all this universe rely on professional athletes its cause for, sometimes, registration of clauses and agreements that makes you wonder about their compatibility with the rights of those professional athletes. One of the limits concerning freedom of negotiation in this sportive law matter its precisely the freedom of labour right and free profession choice by the professional athlete. Anti rival clauses, they serve, at first the sports clubs interests and they are likely to violate fundamental rights of professional athletes and, for that reason, we need to beware this violations even if those happens in favour of the competition, profit or fans will. Sport is for everyone, but not at the expense of anyone.Amado, João Carlos da Conceição LealVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaFitas, David José Simões2022-03-04T15:17:34Z2021-10-0820212021-10-08T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/36886TID:202944387porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:42:20Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/36886Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:29:59.553287Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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