The Internal Market Community Law as source of Administrative National Powers Legitimate Action

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sobreira, Carlos Pedro
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i6.816
Resumo: The present study seeks to highlight the impact of European internal market rules. on the functioning of national administrative powers. At the same time we seek to understand the jurisprudential reasoning of the European Court of Justice as it claims that national executive powers must act accordingly to internal market rules. Thus the principles of direct effect and supremacy turned out as new sources of national executive's powers legitimate action. In view of that the traditional concept of public national good is at stake. 
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spelling The Internal Market Community Law as source of Administrative National Powers Legitimate ActionO Direito Comunitário dos Negócios como Fonte de Legitimidade das Prerrogativas Nacionais de Publica PotestasInternal Market Community Law;Administrative National Powers;Legitimacy;Direito Comunitário;Direito Comercial Europeu;Legitimidade;Prerrogativas Nacionais de Publica Potestas;The present study seeks to highlight the impact of European internal market rules. on the functioning of national administrative powers. At the same time we seek to understand the jurisprudential reasoning of the European Court of Justice as it claims that national executive powers must act accordingly to internal market rules. Thus the principles of direct effect and supremacy turned out as new sources of national executive's powers legitimate action. In view of that the traditional concept of public national good is at stake. O presente artigo visa proceder à análise do modo como o Tribunal de Justiça das Comunidades entende o complexo de normas jurídicas que moldam o Mercado Interno. Estas podem, até, dado o seu alto grau de sistematização, permitir falar dum verdadeiro Direito Comercial Europeu. Assim, as prerrogativas nacionais de publica potestas encontraram uma nova fonte de legitimidade. É de realçar, aliás, o refundar dessa legitimidade. Passamos duma legitimidade constitucional nacional para uma supra-nacional marcadamente económica e de mercado. A própria ideia tradicional de interesse público, o fio condutor de toda a actividade administrativa, encontra-se posta em causa. CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2005-07-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i6.816https://doi.org/10.26537/rebules.v0i6.816Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 6 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 149- 165Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 6 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 149- 165Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 6 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 149- 1651646-102910.26537/rcej.v0i6reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/816https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/816/293Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessSobreira, Carlos Pedro2024-02-07T10:03:39Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/816Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:56:52.221405Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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