Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/39800 |
Resumo: | A presente dissertação terá como foco o estudo do Princípio de Non-Refoulement no quadro legislativo internacional, regional e europeu. Com base na ideia da proibição de refoulement enquanto norma perentória do Direito Internacional, será feita uma análise ao seu desenvolvimento, desde a sua origem enquanto conceito exclusivo do Direito dos Refugiados, nomeadamente no contexto da Convenção de Genebra de 1951, à sua proteção ampla garantida por outros instrumentos de Direitos Humanos. A absorção do princípio pelo Direito Internacional e pelo Direito Internacional da Pessoa Humana é reconhecida hoje pela doutrina, jurisprudência e prática do ACNUR como expressão da sua natureza jus cogens, a qual impede que pela vontade dos Estados se criem derrogações ao conteúdo dessa norma. Partindo desta ideia, a investigação centrar-se-á, numa fase inicial, numa perspetiva internacional através da explicação exaustiva dos elementos que compõem a norma do artigo 33(1) da Convenção relativa à Proteção de Refugiados e da sua articulação com as exceções de segurança nacional e ameaça à comunidade contidas no artigo 33(2), as quais levantam a questão de saber como é que exceções ao princípio de non refoulement coexistem com sua natureza jus cogens. De seguida, o princípio será abordado de uma perspetiva regional. Far-se-á uma breve abordagem aos sistemas africanos e americanos, e ao modo como o princípio evoluiu no quadro normativo destas regiões de modo a se adaptaram às suas necessidades e características específicas. Por fim, será feita uma aproximação mais detalhada à proteção complementar prestada pelo sistema de asilo europeu e aos desafios que este coloca ao princípio de non-refoulement face às crises migratórias atuais. Para esta análise, recorrer-se-á não só à legislação e políticas europeias adotadas no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo, como também ao artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à vasta jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem. |
id |
RCAP_a1fd48aea8d120567abe68ea31c5e0d5 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ul.pt:10451/39800 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeiaDireito internacionalDireito dos refugiadosDireitos humanosAsiloUnião EuropeiaTeses de mestrado - 2018DireitoA presente dissertação terá como foco o estudo do Princípio de Non-Refoulement no quadro legislativo internacional, regional e europeu. Com base na ideia da proibição de refoulement enquanto norma perentória do Direito Internacional, será feita uma análise ao seu desenvolvimento, desde a sua origem enquanto conceito exclusivo do Direito dos Refugiados, nomeadamente no contexto da Convenção de Genebra de 1951, à sua proteção ampla garantida por outros instrumentos de Direitos Humanos. A absorção do princípio pelo Direito Internacional e pelo Direito Internacional da Pessoa Humana é reconhecida hoje pela doutrina, jurisprudência e prática do ACNUR como expressão da sua natureza jus cogens, a qual impede que pela vontade dos Estados se criem derrogações ao conteúdo dessa norma. Partindo desta ideia, a investigação centrar-se-á, numa fase inicial, numa perspetiva internacional através da explicação exaustiva dos elementos que compõem a norma do artigo 33(1) da Convenção relativa à Proteção de Refugiados e da sua articulação com as exceções de segurança nacional e ameaça à comunidade contidas no artigo 33(2), as quais levantam a questão de saber como é que exceções ao princípio de non refoulement coexistem com sua natureza jus cogens. De seguida, o princípio será abordado de uma perspetiva regional. Far-se-á uma breve abordagem aos sistemas africanos e americanos, e ao modo como o princípio evoluiu no quadro normativo destas regiões de modo a se adaptaram às suas necessidades e características específicas. Por fim, será feita uma aproximação mais detalhada à proteção complementar prestada pelo sistema de asilo europeu e aos desafios que este coloca ao princípio de non-refoulement face às crises migratórias atuais. Para esta análise, recorrer-se-á não só à legislação e políticas europeias adotadas no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo, como também ao artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à vasta jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem.The focus of this dissertation will be the study of the Principle of Non-Refoulement in the international, regional and European legislative framework. Based on the idea of the prohibition of refoulement as a peremptory norm of international law, an analysis will be made of the development of the principle, from its origin as an exclusive concept of Refugee Law, especially in the context of the 1951 Geneva Convention, to its integration by other human rights instruments. The incorporation of the principle by international law and international human rights law is recognized today, via the academic literature, the jurisprudence and the practice of UNHCR, as an expression of its jus cogens nature which prevents States from derogating the content of this norm. Based on this theory, the research will initially explain comprehensively the elements that form the rule of Article 33 (1) of the Convention related to the protection of Refugees, and their articulation containing the exceptions of national security and danger to the community provided by Article 33(2). These raise the question of how exceptions to the principle of non refoulement can coexist with its jus cogens nature. The principle will then be approached from a regional perspective. The dissertation then provides a brief overview of African and American systems and how the principle evolved within the normative framework of these regions adapting to their specific needs and characteristics. Finally, the work will give special attention to the complementary protection provided by the European asylum system and to the challenges it poses to the principle of non-refoulement considering the current migration crises. This analysis will be based not only on policies and legislation adopted within the framework of the Common European Asylum System, but also on Article 3 of the European Convention on Human Rights and on the extensive case law of the European Court of Human Rights.Fonseca, Rui Guerra daRepositório da Universidade de LisboaSobral, Margarida2021-06-20T00:30:18Z2018-06-202018-06-20T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/39800porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:38:44Zoai:repositorio.ul.pt:10451/39800Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:53:36.233943Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia |
title |
Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia |
spellingShingle |
Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia Sobral, Margarida Direito internacional Direito dos refugiados Direitos humanos Asilo União Europeia Teses de mestrado - 2018 Direito |
title_short |
Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia |
title_full |
Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia |
title_fullStr |
Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia |
title_full_unstemmed |
Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia |
title_sort |
Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia |
author |
Sobral, Margarida |
author_facet |
Sobral, Margarida |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Fonseca, Rui Guerra da Repositório da Universidade de Lisboa |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Sobral, Margarida |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito internacional Direito dos refugiados Direitos humanos Asilo União Europeia Teses de mestrado - 2018 Direito |
topic |
Direito internacional Direito dos refugiados Direitos humanos Asilo União Europeia Teses de mestrado - 2018 Direito |
description |
A presente dissertação terá como foco o estudo do Princípio de Non-Refoulement no quadro legislativo internacional, regional e europeu. Com base na ideia da proibição de refoulement enquanto norma perentória do Direito Internacional, será feita uma análise ao seu desenvolvimento, desde a sua origem enquanto conceito exclusivo do Direito dos Refugiados, nomeadamente no contexto da Convenção de Genebra de 1951, à sua proteção ampla garantida por outros instrumentos de Direitos Humanos. A absorção do princípio pelo Direito Internacional e pelo Direito Internacional da Pessoa Humana é reconhecida hoje pela doutrina, jurisprudência e prática do ACNUR como expressão da sua natureza jus cogens, a qual impede que pela vontade dos Estados se criem derrogações ao conteúdo dessa norma. Partindo desta ideia, a investigação centrar-se-á, numa fase inicial, numa perspetiva internacional através da explicação exaustiva dos elementos que compõem a norma do artigo 33(1) da Convenção relativa à Proteção de Refugiados e da sua articulação com as exceções de segurança nacional e ameaça à comunidade contidas no artigo 33(2), as quais levantam a questão de saber como é que exceções ao princípio de non refoulement coexistem com sua natureza jus cogens. De seguida, o princípio será abordado de uma perspetiva regional. Far-se-á uma breve abordagem aos sistemas africanos e americanos, e ao modo como o princípio evoluiu no quadro normativo destas regiões de modo a se adaptaram às suas necessidades e características específicas. Por fim, será feita uma aproximação mais detalhada à proteção complementar prestada pelo sistema de asilo europeu e aos desafios que este coloca ao princípio de non-refoulement face às crises migratórias atuais. Para esta análise, recorrer-se-á não só à legislação e políticas europeias adotadas no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo, como também ao artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à vasta jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-06-20 2018-06-20T00:00:00Z 2021-06-20T00:30:18Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10451/39800 |
url |
http://hdl.handle.net/10451/39800 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799134474348265472 |