Os efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso : em especial os efeitos sobre o contrato promessa

• Autor(a) principal: Cunha, Helena Sofia Barros
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39918
• topic: CIRE; Processo de insolvência; Declaração de insolvência; Efeitos da declaração de insolvência; Negócios em curso; Direito de retenção; Insolvency process; Declaration of insolvency; Effects of the declaration of insolvency; Ongoing businesses; Right of retention; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A entrada em vigor de um novo diploma, nomeadamente o CIRE, determinou a revogação do regime insolvencial existente até então e com ela profundas alterações naquelas que eram as soluções jurídicas que davam resposta às questões que se colocavam com a declaração de falência. Estas alterações preconizadas pelo CIRE revelaram-se proeminentes no âmbito dos efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso. Neste sentido e, pese embora, decorridos já 18 anos desde a sua entrada em vigor e muita tinta tenha já corrido acerca destas alterações, revela-se de máxima importância perceber com precisão as soluções apresentadas por este diploma que continuam a não reunir consenso doutrinal. Assim, pretendemos oferecer uma visão geral relativamente aos efeitos da declaração de insolvência nos negócios em curso, com as limitações naturalmente inerentes a um trabalho deste tipo. Começando pelo “Princípio geral”, passando pelo artigo 106.º, dando relativo destaque ao problema da constituição de sinal e terminando com a questão do direito de retenção, pretendemos expor várias interpretações e mostrar aquela que fazemos.