A decisão condenatória no processo de contraordenação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lameira, Ana Mafalda Sarmento
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/41715
Resumo: O presente relatório visa descrever o trabalho que foi efectuado durante os quatro meses de estágio no Departamento de Assuntos Jurídicos e Gestão das Contraordenações da ASAE, dando uma especial incidência à tarefa de realização de projetos de decisão dos processos de contraordenação, mais precisamente às decisões condenatórias (o título deste relatório). No fundo, este relatório exemplifica o dia-a-dia dos juristas deste Departamento, através de uma abordagem teórica/científica da atividade desenvolvida.
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