A (in)admissibilidade da constituição de assistente no processo de contraordenação

• Autor(a) principal: Silva, Ana Filipa Loureiro da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32501
• topic: Contraordenações; subsidiariedade; Teses de mestrado - 2018; Direito

A decisão e escolha deste tema, objeto do presente estudo “A (in) inadmissibilidade da constituição de assistente no processo de contraordenação” surgiu perante a recusa por parte do IMT, ao não admitir que a ANTRAL se constituísse como assistente nos processos de contraordenação, instaurados pelas entidades fiscalizadoras competentes, contra a UBER, uma plataforma digital que opera em Portugal. A partir desse momento colocaram-se as seguintes questões: estando no âmbito do direito contraordenacional que, segundo o artigo 41º do RGCO, é, subsidariamente, regulado pelas normas de direito processual penal (embora sem aplicação automática e direta) será admissível a constituição de assistente nos processos de contraordenação, enquanto sujeito processual penal? Ab initio, não foi fácil, embora a figura do assistente não seja, de todo, estranha ao Direito Contraordenacional pois, ela existe, e está prevista, p.e., na Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro (RPACOLSS) a verdade é que, existem poucos autores a debruçarem-se sobre o tema. O único ponto de partida, e início desta investigação, foi um comentário de Frederico de Lacerda da Costa Pinto a um Acórdão da Relação de Lisboa, de 20 de Maio de 1998 no qual, o Autor, e também o Acórdão, foram no sentido de não admitir a figura do assistente no processo de contraordenação e, consequentemente, a sua não constituição e intervenção como sujeito processual, no Direito Contraordenacional. Em primeiro lugar, e seguindo toda uma linha de investigação para dar uma resposta concreta e concisa ao título desta dissertação, deparei-me com as divergências acerca da autonomia, ou não, do Direito de Mera Ordenação Social em relação ao Direito Penal, ou até mesmo em relação ao Direito Administrativo. Sucede que, existem três linhas de orientação. Muito sucintamente, existem autores que defendem que o Direito Contraordenacional está ligado ao Direito Administrativo, por a decisão emergir de uma entidade administrativa sendo, por isso, um ato administrativo. Por outro lado, outra parte da doutrina defende que o Direito Contraordenacional está intimamente ligado ao Direito Penal, atenta a sua natureza sancionatória (v.g. a decisão da entidade administrativa autuante é condenatória). Por fim, e vislumbrando alguma jurisprudência neste sentido, existe uma linha de argumentação que vai no sentido de colocar o Direito das Contraordenações como ramo totalmente autónomo, decorrente da valoração e opção política do legislador. Seguidamente, analisei a difícil aplicação subsidiária prevista no artigo 41º do RGCO, como base, e critério modelador, da adoção de um critério geral, que me permitisse chegar à aplicação do artigo 68º n.º 1 alínea a) do CPP, ou seja, a constituição de assistente no processo contraordenacional. Isto porque, atenta a subsidiariedade existente (vide artigos 32º e 41º do RGCO) a base do raciocínio iria para uma aplicação subsidiária, logo direta e imediata, destes dispositivos normativos. Mas, a verdade é que não, aplicação do disposto o artigo 41º do RGCO não é automática. E, foi nessa exaustiva análise do regime subsidiário (vide artigo 41º do RGCO), complementada com o estudo, e reflexão, do âmbito, e aplicação, da norma do artigo 68º n.º 1 alínea a) do CPP, bem como, o que se entendia por “ofendido” que formulei, e criei, um critério geral que permitisse, e admitisse, a constituição de assistente no processo contraordenacional. A partir da criação desse critério geral, onde adotei um raciocínio lógico e coerente que permitisse “encaixar” a figura do assistente no Direito Contraordenacional, através de uma linha de interpretação e não de analogias, enquadrei o caso da ANTRAL versus UBER, como exemplo de trabalho a estudar e resolver. Como referi supra, a ANTRAL requereu a sua constituição como assistente ao IMT, relativamente aos processos de contraordenação levantados por esta entidade administrativa, contra a plataforma digital UBER, uma vez que, esta opera, e atua, de fora ilegal em Portugal, violando, desta feita, o Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto. Seguidamente, e após a criação de um modelo geral, que irá basear toda uma ideia ao longo desta dissertação, ao analisar o artigo 68º n.º 1 alínea a) do CPP, chega a altura e tentar perceber o que se entende por “ofendido”, como também, de ver se os industriais de táxi são “…titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação…”. Assim, com este trabalho pretende-se mostrar que o Direito está em constante mutação, não podendo ficar imune, e estagnado às adversidades, e aos acontecimentos que surgem na sociedade atual. O Direito deve, sim, acompanhar a sociedade civil, com o objetivo de tentar responder a todas as dificuldades que surgiram, e que, certamente, irão surgir. O exemplo de trabalho que vamos estudar nesta dissertação demonstra isso mesmo. Pois, apesar da doutrina e jurisprudência ir no sentido contrário ao que iremos defender neste trabalho, a verdade é que, há situações da vida em que a Lei, ao ser interpretada corretamente, tem de adaptar-se e oferecer aos seus destinatários a defesa dos seus interesses, e bens jurídicos com proteção digna.