Direito de autor e direitos conexos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Manuel Lopes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2019.13936
Resumo: Ac. Tribunal da Relação de Coimbra - Processo n.º 103/16.0GBAGN.C1 - Crime de Usurpação - Música difundida em estabelecimentos comerciais.
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