O poder de fiscalização em teletrabalho : recurso às tecnologias de informação e comunicação

• Autor(a) principal: Martins, Mariana Nogueira Gonçalves
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49587
• topic: Direito do trabalho; Teletrabalho; Sistemas de informação e comunicação; Poder de fiscalização; Direito à privacidade; Reserva da vida privada; Teses de mestrado - 2021; Ciências Jurídico-Forenses

A presente dissertação tem o propósito de apresentar uma análise de um dos principais poderes que o empregador detém sob o trabalhador na sua relação jurídico- laboral, debruçando-se na modalidade de trabalho que tem emergido cada vez mais na sociedade face ao desenvolvimento tecnológico: o teletrabalho. O Direito do Trabalho integra uma realidade dinâmica em evolução permanente moldado pelo pulsar da inovação tecnológica ocorrida, mormente nos últimos anos, e que tem vindo a impactar todos os setores económicos. Atualmente, encontramo-nos a atravessar um período de mudança impulsionado pelas novas tecnologias, a chamada “Quarta Revolução Industrial” que tem vindo a alterar profundamente o mundo profissional. Historicamente, velhas fórmulas de controlo de tempo e movimento de trabalho foram substituídas, assistindo-se ao rompimento pela revolução tecnológica da hegemonia do trabalho manual sendo que o poder de direção e, consequentemente, de fiscalização recaíam, essencialmente, sobre a presença do trabalhador nas instalações da empresa. Hodiernamente, é patente uma reconfiguração do poder laboral, potencializado pelas Tecnologias de Informação e Comunicação, comummente conhecida por “TIC”. A ausência de contato físico, torna discutível os limites da fiscalização e a orientação dos trabalhadores. São múltiplos os reflexos que as TIC produzem no mundo do trabalho no qual surgem novas realidades laborais, novas profissões, novas questões e metodologias de trabalho despoletando novas perspetivas e dilemas, ampliando as nossas necessidades e desejos, O distanciamento físico do trabalhador no estabelecimento da entidade empregadora não é sinónimo de ausência da sujeição ao exercício da sua prestação laboral, no qual se pode destacar nesta vertente, o fenómeno do “teletrabalho”. O teletrabalho, enquanto modalidade de trabalho, marcada pela sua flexibilidade laboral, permite a ausência física de um trabalhador nas instalações da sede da empresa, desde que recorra às tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos imprescindíveis para a execução da prestação laboral. Na verdade, sendo a prestação laboral maioritariamente desenvolvida fora das instalações da empresa, é difícil para a entidade patronal o legitimo exercício do seu poder de controlo e/ou fiscalização sobre a atividade do trabalhador, contudo, não lhe é impossível dada a panóplia de meios telemáticos existentes ao seu alcance, tais como o recurso ao GPS, ao e-mail, ao computador, Wi-Fi, telefone, internet, entre outros. Contudo, tais inovações, despoletam problemas relevantes no âmbito da tutela dos direitos fundamentais do trabalhador, surgindo concomitantemente a necessidade de acautelar a privacidade dos trabalhadores, agora muito mais vulneráveis. Consequente e paradoxalmente, tal forma de fiscalização, na vigência de um Estado de Direito Democrático, acarreta a ameaça de uma conectividade permanente, gerando riscos e colidindo com os direitos fundamentais dos trabalhadores, reconhecidos na Lei Fundamental. No confronto desta realidade dinâmica das relações intersociais sociais contemporâneas, incógnitas e interrogações se levantam, fazendo assim com que os juristas enfrentem novos desafios e com novas questões laborais controversas, por vezes difíceis de identificar, combater e sobretudo de legislar. Tendo como pano de fundo o contexto digital, a presente dissertação que se intitula “O Poder de fiscalização em Teletrabalho: recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação”, cinge-se ao poder de fiscalização, mais especificadamente no contrato para prestação subordinada de teletrabalho, com recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação. Indaga-se: (i) Será o exercício de fiscalização, violador dos direitos fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa? (ii) Quais os limites do empregador no exercício da fiscalização do trabalho dos seus trabalhadores? Quais os procedimentos a adotar no seu exercício? (iii) Haverá alguma solução legislativa que consiga suprir as lacunas existentes na nossa legislação relativamente a esta forma de trabalho?