O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Beatriz Rebelo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55084
Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise do mecanismo do levantamento do efeito suspensivo automático, que foi recebido no ordenamento jurídico português, por influência do Direito da União Europeia, na revisão da legislação processual administrativa de 2015. Algumas questões têm sido levantadas, desde a sua entrada em vigor, nomeadamente, em respeito ao prazo para dedução deste incidente e à ponderação que o julgador deve efetuar para se decidir – ou não – pelo levantamento do efeito suspensivo automático. A propósito da decisão pro- latada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2017, debru- çamo- nos sobre este (novo) mecanismo do Direito Português
id RCAP_a6396c77691357a8285195fefc6a8804
oai_identifier_str oai:repositorio.ul.pt:10451/55084
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratualReflexões a propósito do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2017, Proc. N.o 1329/16 = The automatic suspensive effect lifting in the context of pre- contractual litigation – Reflections based on the Judgment of the Central Administrative South Court, of 4 October 2017, Proc. No. 1329/16Contencioso pré-contratualEfeito suspensivo automáticoCódigo de Processo nos Tribunais AdministrativosDirectivas comunitáriasO presente artigo tem por objeto a análise do mecanismo do levantamento do efeito suspensivo automático, que foi recebido no ordenamento jurídico português, por influência do Direito da União Europeia, na revisão da legislação processual administrativa de 2015. Algumas questões têm sido levantadas, desde a sua entrada em vigor, nomeadamente, em respeito ao prazo para dedução deste incidente e à ponderação que o julgador deve efetuar para se decidir – ou não – pelo levantamento do efeito suspensivo automático. A propósito da decisão pro- latada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2017, debru- çamo- nos sobre este (novo) mecanismo do Direito PortuguêsAssociação Académica da Faculdade de DireitoRepositório da Universidade de LisboaGarcia, Beatriz Rebelo2022-11-12T14:09:12Z20192019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/55084porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 2 (2019), 0870-3116. - p. 265-2780870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T17:01:50Zoai:repositorio.ul.pt:10451/55084Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:05:47.292238Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
Reflexões a propósito do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2017, Proc. N.o 1329/16 = The automatic suspensive effect lifting in the context of pre- contractual litigation – Reflections based on the Judgment of the Central Administrative South Court, of 4 October 2017, Proc. No. 1329/16
title O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
spellingShingle O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
Garcia, Beatriz Rebelo
Contencioso pré-contratual
Efeito suspensivo automático
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Directivas comunitárias
title_short O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
title_full O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
title_fullStr O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
title_full_unstemmed O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
title_sort O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
author Garcia, Beatriz Rebelo
author_facet Garcia, Beatriz Rebelo
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Repositório da Universidade de Lisboa
dc.contributor.author.fl_str_mv Garcia, Beatriz Rebelo
dc.subject.por.fl_str_mv Contencioso pré-contratual
Efeito suspensivo automático
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Directivas comunitárias
topic Contencioso pré-contratual
Efeito suspensivo automático
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Directivas comunitárias
description O presente artigo tem por objeto a análise do mecanismo do levantamento do efeito suspensivo automático, que foi recebido no ordenamento jurídico português, por influência do Direito da União Europeia, na revisão da legislação processual administrativa de 2015. Algumas questões têm sido levantadas, desde a sua entrada em vigor, nomeadamente, em respeito ao prazo para dedução deste incidente e à ponderação que o julgador deve efetuar para se decidir – ou não – pelo levantamento do efeito suspensivo automático. A propósito da decisão pro- latada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2017, debru- çamo- nos sobre este (novo) mecanismo do Direito Português
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019
2019-01-01T00:00:00Z
2022-11-12T14:09:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10451/55084
url http://hdl.handle.net/10451/55084
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 2 (2019), 0870-3116. - p. 265-278
0870-3116
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Associação Académica da Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Associação Académica da Faculdade de Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134610057068544

Registros relacionados