O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pierdoná, Zélia Luiza
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9113
Resumo: This work aims to demonstrate that many judicial decisions about social security issues do not consider the set of constitutional precepts related to social protection, but rather isolated precepts or even the principle of the dignity of the human person, as reason for “generous” decisions which, under the pretext of doing social justice, surpass the legal order and harm the sustainability of the Brazilian protective system. So, the constitutional precepts of this system and its subsystems (health, social insurance and social assistance) will be shown and, following, the non-observance of the constitutional principles of social security and the choices made by the Legislative and Executive branches will be demonstrated by actual judicial decisions, which characterize them as activist decision and encourages the judicialization in Brazilian social security areas.
id RCAP_a66237f6235fe3bcc72e19a9623d64c4
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.ucp.pt:article/9113
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e ExecutivoThis work aims to demonstrate that many judicial decisions about social security issues do not consider the set of constitutional precepts related to social protection, but rather isolated precepts or even the principle of the dignity of the human person, as reason for “generous” decisions which, under the pretext of doing social justice, surpass the legal order and harm the sustainability of the Brazilian protective system. So, the constitutional precepts of this system and its subsystems (health, social insurance and social assistance) will be shown and, following, the non-observance of the constitutional principles of social security and the choices made by the Legislative and Executive branches will be demonstrated by actual judicial decisions, which characterize them as activist decision and encourages the judicialization in Brazilian social security areas.O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que muitas decisões judiciais envolvendo questões relacionadas à seguridade social não consideram o conjunto dos preceitos constitucionais relativos à proteção social, mas sim preceitos isolados, ou mesmo o princípio da dignidade da pessoa humana, como justificativa para decisões «generosas » que, a pretexto de fazer justiça social, extrapolam o ordenamento jurídico e comprometem a sustentabilidade do sistema protetivo brasileiro. Para tanto, serão apresentados os preceitos constitucionais do citado sistema e de seus subsistemas (saúde, previdência social e assistência social) e, na sequência, a partir de decisões judiciais, será demonstrada a inobservância, tanto dos princípios constitucionais de seguridade social, quanto das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo, o que as caracterizam como decisões ativistas e estimulam a judicialização nas áreas integrantes da seguridade social brasileira.Universidade Católica Portuguesa2019-01-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9113https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9113Católica Law Review; Vol 3 No 1 (2019): Public law; 159-182Católica Law Review; v. 3 n. 1 (2019): Direito público; 159-1822184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2019.3.1reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9113https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9113/8977Direitos de Autor (c) 2019 Zélia Luiza Pierdonáhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessPierdoná, Zélia Luiza2023-10-03T15:41:15Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/9113Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:47.868952Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo
title O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo
spellingShingle O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo
Pierdoná, Zélia Luiza
title_short O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo
title_full O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo
title_fullStr O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo
title_full_unstemmed O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo
title_sort O ativismo judicial na seguridade social brasileira: a violação dos princípios constitucionais e a inobservância das escolhas feitas pelos Poderes Legislativo e Executivo
author Pierdoná, Zélia Luiza
author_facet Pierdoná, Zélia Luiza
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Pierdoná, Zélia Luiza
description This work aims to demonstrate that many judicial decisions about social security issues do not consider the set of constitutional precepts related to social protection, but rather isolated precepts or even the principle of the dignity of the human person, as reason for “generous” decisions which, under the pretext of doing social justice, surpass the legal order and harm the sustainability of the Brazilian protective system. So, the constitutional precepts of this system and its subsystems (health, social insurance and social assistance) will be shown and, following, the non-observance of the constitutional principles of social security and the choices made by the Legislative and Executive branches will be demonstrated by actual judicial decisions, which characterize them as activist decision and encourages the judicialization in Brazilian social security areas.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-01-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9113
https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9113
url https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9113
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9113
https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9113/8977
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos de Autor (c) 2019 Zélia Luiza Pierdoná
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos de Autor (c) 2019 Zélia Luiza Pierdoná
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica Portuguesa
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica Portuguesa
dc.source.none.fl_str_mv Católica Law Review; Vol 3 No 1 (2019): Public law; 159-182
Católica Law Review; v. 3 n. 1 (2019): Direito público; 159-182
2184-0334
2183-9336
10.34632/catolicalawreview.2019.3.1
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133594123239424

Registros relacionados