A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Jordânia Carlos de.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17362
• topic: Defesa preliminar; Princípios constitucionais; Nulidade absoluta e relativa; Contraditório e ampla defesa; Preliminary defense; Constitutional principles; Absolute and relative nullity; Contradictory and broad defense; Direito.

A Lei de Drogas, n.º 11.343/2006, no artigo 55 prevê que quando o Ministério Público oferecer denúncia, o sujeito passivo poderá desde logo apresentar a defesa preliminar, arguir preliminares, apresentar provas, arrolar testemunhas e apresentar exceções, se necessário. A problemática acontece quando o magistrado inobserva este ato processual expressamente previsto e os tribunais e a jurisprudência decidem por validar essa atipicidade processual. O fato do próprio judiciário validar a violação de normas as quais estão vinculados a cumprir causa diversos problemas não somente no campo processual penal do ordenamento jurídico como a violação de direitos e garantias constitucionalmente previstas como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mas também provoca a abertura de processos criminais que não deveriam ter sido formados e prisões que não deviam ter sido realizadas, acarretando o superencarceramento. Quando ocorre violações constitucionais no campo procedimental faz-se necessário a aplicação de sanções numa espécie de sistema de autorregulação judicial, executado por meio do instituto das nulidades, que visa sanar atos defeituosos que geram prejuízos e são atípicos, ocorridos durante a persecução penal.